98A203 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A multa visada no artigo 177 do DL 135/86, de 18 de Agosto embora de cariz administrativo, pode ser aplicada supletivamente em contrato puramente civil de empreitada, por acordo das partes. II- O prazo dentro do qual o dono da obra pode exercer o seu direito daí derivado deve ser considerado como de caducidade. III- A interpretação das cláusulas contratuais é matéria de facto, mas o STJ pode censurar a que as instâncias hajam de facto, quando estiverem em jogo as regras dos artigos 236 n. 1 e 238.