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004653 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 04 de novembro de 1987

Processo: 004653

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Cortesão , Vladimiro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011783

Nr Documento: SA219871104004653

Data de Entrada: 04/05/1987

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc72f46a9cc2fff1802568fc0036ea54

Sumário

Amnistiado o ilicito, não são devidas custas, nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Acórdão

004653

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAmnistiaCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART1 PARUNICO C ART104 A ART115 B ART117 ART225 PARUNICO.
CP82 ART126 N1.
CPP29 ART156.
CCJ62 ART171 N1.
RCCONTIMP71 ART2 ART6 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 F ART11.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.
AC STJ DE 1960/04/24 IN BMJ N96 PAG196.

Doutrina

RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG217.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG304.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG322.

Sumário

Amnistiado o ilicito, não são devidas custas, nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)