008575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008575
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Corporação, Homologação, Acto de publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Comp Carris de Ferro de Lisboa Sarl
Recorridos: Mincps e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1971/04/01.
Nr Convencional: JSTA00016177
Nr Documento: SA119720420008575
Data de Entrada: 15/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94cd8c0a8d2763ca802568fc00372b70
Sumário
Mandando a lei publicar no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia as deliberações corporativas homologadas por despacho ministerial, e dessa publicação que se conta o prazo legal para a interposição do recurso contencioso.
