4201/26.3T8VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisca da Mota Vieira
Processo: 4201/26.3T8VNG.P1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum, Interesses do menor, Incompatibilidade com progenitor, Indeferimento liminar, Periculum in mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610084201/26.3T8VNG.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Paulo Fernando Dias da SilvaCarlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7528aef28653a5f880258ead005880a5
Sumário
O conflito de interesses previsto nos artigos 1881.º, n.º 2, do Código Civil e 17.º, n.º 3, do CPC pressupõe uma incompatibilidade objetiva e atual entre os interesses do menor e do progenitor que o representa. Não basta a possibilidade abstrata de futura divergência. No caso, enquanto esteja apenas em causa retirar os bens da disponibilidade da requerida e assegurar a sua conservação, os interesses da progenitora e da menor são coincidentes. O conflito poderá surgir posteriormente, quando seja necessário qualificar, repartir ou entregar os bens, ou caso a inversão do contencioso produza efeitos definitivos sobre a posição da menor. Embora a providência requerida - reconhecimento dos direitos, entrega dos bens e inversão do contencioso - exceda uma finalidade meramente conservatória, isso não justifica o indeferimento liminar. Ao abrigo do artigo 376.º, n.º 3, do CPC, o tribunal pode decretar medida menos ampla, designadamente a descrição, apreensão, avaliação e entrega dos bens a depositário neutral. Os factos alegados - paradeiro incerto da requerida, tentativas frustradas de notificação, ausência de contacto e natureza móvel, valiosa e facilmente dissipável dos bens - são suscetíveis de demonstrar o periculum in mora. Não sendo manifesta a inviabilidade da pretensão, deve revogar-se o despacho recorrido e determinar-se o prosseguimento dos autos para produção de prova e posterior definição da providência conservatória adequada.
Texto
Proc. n.º 4201/26.3T8VNG.P1 ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO No dia 14.05.2026, AA, por si e na qualidade de representante legal de BB intentou o presente procedimento cautelar comum contra CC pedindo que seja reconhecido o direito de compropriedade da Requerente sobre os bens comuns do ex-casal não partilhados, designadamente o veículo Maserati, que seja reconhecido o direito da menor sobre a totalidade do acervo hereditário do falecido, que seja a requerida condenada na entrega imediata de todos os bens pertencentes à herança e ao acervo comum não partilhado que se encontrem na sua posse ou guarda e que seja decretada a inversão do contencioso, ao abrigo do artigo 369.º do CPC, dispensando a Requerente de propor ação principal. Para tanto alegou: Que foi casada com DD, no regime de comunhão de adquiridos, tendo o seu casamento sido dissolvido por divórcio decretado em ../../2026, sendo que desse casamento nasceu a requerente BB. Na sequência do divórcio não foram partilhados os bens que integram o acervo do património comum, sendo que entre os bens comuns encontram-se um veículo automóvel da marca Maserati, matrícula ..-ZJ-... Em ../../2026 faleceu DD, no estado de divorciado, sem ter outorgado qualquer testamento, deixando como única e universal herdeira a sua filha, BB. À data do óbito o mencionado DD mantinha uma relação com a requerida, com quem residia. A requerida tem na sua posse bens à herança do falecido e ao património comum não partilhado, que a requerente identifica. Desde a data do óbito a requerida absteve-se de qualquer contacto com a Requerente e com a menor, recusando colaborar na identificação, inventariação ou entrega dos bens, e tornando-se progressivamente inacessível até ao ponto de o seu paradeiro atual ser desconhecido. A requerente promoveu a notificação judicial avulsa da requerida para a mesma proceder à entrega de tais bens, tendo-se frustrado todas as tentativas de notificação, as quais foram tentadas na última morada conhecida da mesma, na residência da sua mãe e no seu local de trabalho. O periculum in mora é, no presente caso, não apenas fundado, mas antes é evidente, multifacetado e agravado pelo comportamento deliberado da Requerida. Desde o primeiro momento após o óbito do falecido, a Requerida absteve-se de qualquer contacto com a Requerente e com a menor, recusando-se a colaborar na identificação ou entrega dos bens, não se tratando de uma indisponibilidade ocasional ou de um afastamento compreensível num período de luto: a Requerida tornou-se, desde logo, completamente inacessível, ao ponto de o seu atual paradeiro ser desconhecido. Esta conduta não pode ser interpretada de outro modo que não seja a intenção de manter os bens fora do alcance da sua legítima proprietária e da herdeira, pelo que o comportamento da Requerida constitui, em si mesmo, um forte indício de periculum in mora. Por outro lado, o veículo automóvel que a requerente identifica é um automóvel de gama elevada, com valor de mercado considerável e com exigências específicas de manutenção especializada, pelo que a ausência de manutenção adequada provoca desvalorização contínua e, a prazo, danos irreversíveis. Os restantes bens, de valor elevado, são de pequena dimensão, facilmente transportáveis e de rastreio extremamente difícil uma vez colocados em circulação e são, por definição, os bens mais vulneráveis à dissipação: podem ser vendidos, empenhados ou simplesmente ocultados sem deixar rasto, num prazo muito curto. De seguida no dia 15.05.2026 o tribunal proferiu r despacho liminar (art.º 226.º, nº4, al. b), do Código de Processo Civil), o qual, se reproduz na integra: “Dispõe o art.º 362º, n. º1, do Código de Processo Civil que sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória, concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito. Por seu turno, o art. 368º, n.º 1, prescreve que a providência é decretada quando houver “probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão”. Destes normativos resulta que o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa de vários requisitos, dentre os quais se contam a aparência de um direito e a probabilidade séria da sua existência e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação. No caso em apreço, atendendo ao alegado na petição inicial é manifesto que a requerente alega factos que sustentam a existência de um direito, não só da requerente AA - na qualidade de comproprietária de bens que identifica -, mas também da requerente BB - enquanto única herdeira do pai, DD. A verdade é que lido o requerimento inicial não se vislumbra que tenham sido alegados factos concretos que sustentem o periculum in mora. Com efeito, é sabido que para que seja decretada uma providência cautelar é necessário que a requerente alegue factos que sustentam a existência de uma lesão e que esta tem que ser grave e dificilmente reparável. A não entrega, por parte da requerida, dos bens em causa nestes autos obviamente que poderá provocar, às requerentes, prejuízos patrimoniais. A verdade é que estes serão, em regra, passíveis de ressarcimento por via de indemnização. Ora, tal como é referido no ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/10/2023, processo 163/23.7T8ALM-A.L1-8, “Quando o perigo de lesão se reconduz a prejuízos materiais, em regra passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva, não sendo alegados factos quanto aos respetivos valores, que permitam a ponderação da gravidade dos mesmos na esfera patrimonial da requerente e da capacidade de reconstituição ou de ressarcimento pela requerida, não está preenchido o requisito do periculum in mora - receio de lesões graves e dificilmente reparáveis”. No caso em apreço, para além de não terem sido invocados os valores dos bens em causa nestes autos, a requerente não alegou quaisquer factos que nos permitam concluir que a requerida não terá condições económicas para vir a ressarcir as requerentes de qualquer dano que lhes provoque caso dissipe os bens em causa. Acresce que as requerentes invocam um risco de dissipação desses bens, mas fundamentam-no em juízos meramente hipotéticos. Com efeito, o facto de a requerida não ter entrado em contato com as requerentes não permite concluir que a mesma se prepara para dissipar qualquer património. Ademais, o simples facto de a requerida não ter sido notificada da notificação judicial avulsa requerida também não nos permite concluir que a mesma visará ocultar qualquer património e/ou dissipá-lo. A jurisprudência tem sido unânime em considerar que apenas é de considerar como grave e de difícil reparação a lesão que, na hipótese de se concretizar, retire efeito útil à decisão definitiva da causa ou impeça a efetividade do direito que for reconhecido aos requerentes na decisão definitiva. Por essa razão, impõe-se ao requerente que alegue factos concretos que mostrem ser fundado o receio que invoca e não meros receios subjetivos, pelo que não é suficiente para o decretamento de uma providência cautelar a mera possibilidade remota de vir a sofrer danos. Não basta à requerente dizer que o facto de a requerida não a ter contatado após o óbito de DD para lhe entregar os bens que refere, que estes são facilmente dissipáveis e o facto de não ter sido possível notificá-la da notificação judicial avulsa é evidência de que a mesma pretende desviar ou dissipar tais bens. A requerente não alega quaisquer factos concretos que, a serem pelo menos indiciariamente comprovados, resultem na comprovada dissipação imediata e propositada dos referidos bens ou da sua dissipação num futuro próximo. Pretendendo a requerente que a requerida lhe entregue imediatamente todos os bens pertencentes à herança e ao acervo comum não partilhado que se encontrem na sua posse ou guarda deverá interpor a competente ação declarativa, não tendo sido alegados nos autos qualquer factualidade que nos permita concluir que existe um risco sério de lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito enquanto aguarda pela decisão definitiva dessa ação. No caso em apreço, não se antevendo um risco sério de insatisfação do direito, nem alegando os requerentes factos que justifiquem o recurso a meios cautelares, impõe-se indeferir o presente procedimento cautelar. Decisão:Nos termos e fundamentos expostos, indefiro liminarmente o procedimento cautelar instaurado. Fixo o valor dos presentes autos em €80.000,00€ (oitenta mil euros). Custas a cargo das requerentes. Notifique e registe.” Inconformada a requerente AA interpôs recurso de apelação e concluiu: O indeferimento liminar de um procedimento cautelar constitui uma medida de carácter excepcional, apenas admissível quando, desde logo, se verifique a manifesta inviabilidade da pretensão do requerente ou uma exceção dilatória insuprível de que o juiz deva conhecer oficiosamente, não podendo ser usado como forma encapotada de decidir antecipadamente o mérito da providência. No caso vertente, o próprio Tribunal a quo reconheceu expressamente a verificação do fumus boni iuris, admitindo que a Recorrente alega factos que sustentam a existência de um direito, quer na sua qualidade de comproprietária de bens do ex-casal, quer na qualidade de representante legal da menor herdeira, o que torna ainda mais evidente a inadmissibilidade de um indeferimento liminar fundado na apreciação antecipada do periculum in mora, sem contraditório nem a mínima produção de prova. Nos termos do artigo 368.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, basta à Recorrente demonstrar a probabilidade séria da existência do direito e um receio suficientemente fundado de lesão; não se exige prova plena, nem certeza quanto ao perigo, sendo incompatível com a natureza urgente e instrumental da providência cautelar um critério de apreciação próprio da decisão de mérito em ação declarativa. A jurisprudência citada pelo próprio Tribunal a quo (TR Lisboa) não consagra a irrelevância dos prejuízos materiais para efeitos de periculum in mora; estabelece, isso sim, que, quando o perigo se reconduz a prejuízos materiais, importa ponderar, com base em factos alegados, a gravidade desses prejuízos na esfera patrimonial do requerente e a real capacidade de ressarcimento do requerido. A Requerida encontra-se em paradeiro completamente incerto, tendo falhado tentativas de notificação em três locais distintos (última morada, residência da mãe e local de trabalho), nada tendo feito para contactar a Recorrente ou a menor, nem para identificar, preservar ou entregar os bens que sabe não lhe pertencerem, o que configura um padrão de conduta evasivo, deliberado e prolongado, incompatível com a presunção de que estará disponível e em condições de ressarcir a Recorrente no futuro. Entre os bens em causa destaca-se um veículo automóvel da marca Maserati, de gama alta, com valor de mercado em usado na ordem de dezenas de milhares de euros, bem como outros bens móveis de valor significativo e de fácil circulação (telemóvel, computador, relógios, jóias, malas, instrumentos de trabalho), cuja natureza os torna especialmente suscetíveis de alienação, oneração ou ocultação, além de sujeitos a rápida desvalorização pelo uso e pelo mero decurso do tempo. A combinação entre: (i) o valor muito elevado de parte significativa do acervo (em especial o Maserati); a natureza depreciável e de fácil circulação desses bens; e (iii) a total ausência de dados sobre a capacidade económica da Requerida, em virtude do seu paradeiro incerto e da sua conduta de sistemática recusa de contacto, gera um receio objetivamente fundado de que a inércia jurisdicional conduza à perda definitiva ou à desvalorização acentuada do património a salvaguardar, preenchendo, assim, o requisito do periculum in mora à luz da lei e da jurisprudência. Ao concluir, em fase liminar e sem produção de prova, que os prejuízos seriam “em regra ressarcíveis por via indemnizatória”, e que o receio da Recorrente assentaria em meras conjeturas, o Tribunal a quo desconsiderou o quadro factual global alegado - padrão prolongado de ocultação, paradeiro incerto, valor elevado e natureza dos bens - e aplicou um critério de certeza incompatível com o regime da tutela cautelar, incorrendo em erro de direito na apreciação do periculum in mora. Nestas condições, não se verificando qualquer vício formal ou excepção dilatória insuprível, e não sendo manifestamente inviável a pretensão cautelar, o despacho de indeferimento liminar deve ser revogado, impondo-se o prosseguimento dos autos, com citação da Requerida, produção da prova admitida por lei e subsequente decisão sobre o decretamento da providência à luz do contraditório efetivo das partes. Em síntese, a manutenção da decisão recorrida deixaria a Recorrente e a menor herdeira desprotegidas perante um risco atual, real e crescente de perda definitiva ou desvalorização grave de bens que integram a herança e o acervo comum, esvaziando de conteúdo útil a tutela cautelar que o ordenamento jurídico português expressamente lhes confere. Nestes termos e nos mais de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se o prosseguimento dos autos, com a realização das diligências que se mostrem necessárias ao decretamento da providência cautelar requerida. O recurso foi admitido,e, porque não foi requerida a dispensa de audição da requerida, determinou-se a citação da requerida. A requerida apresentou contra-alegações- art 641º nº7, CPC. Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação. No dia 03.09.2026 a relatora proferiu o seguinte despacho: “Após a inscrição do processo em tabela, suscita-se a questão prévia da eventual existência de conflito de interesses entre a requerente menor e a progenitora que a representa nos autos, considerando os direitos patrimoniais por ambas invocados, com a possível consequente irregularidade da representação da menor, nos termos dos artigos 17.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 1881.º, n.º 2, do Código Civil. Assim, em observância do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil: dou sem efeito a inscrição do processo na tabela da sessão de [data], determinando a sua retirada; notifique as partes e o Ministério Público para, querendo, se pronunciarem sobre a questão enunciada, no prazo de 10 dias.Após, conclua.” A requerente, o Ministério Público e a requerida pronunciaram-se. A requerente alega que o ato concreto praticado é um pedido de providência conservatória, dirigido contra uma terceira, completamente alheia à esfera patrimonial das relações sucessórias do falecido, que detém bens sem qualquer título que o legitime, concluindo que deve a questão prévia suscitada ser julgada improcedente, declarando-se regular a representação da menor e ordenando-se, com a urgência que os autos revestem, a sua nova inscrição em tabela. O Ministério Público acompanhou a posição da requerente . A requerida requereu que deverá declarar-se a existência de um conflito de interesses, declarando-se irregular a representação da menor BB pela Recorrente AA quanto aos presentes autos, e determinando-se a nomeação de curador especial para a sua representação,nos termos legais, prosseguindo os autos, subsequentemente,os seus termos. Colhidos os vistos legais, cumpre deliberar. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DE RECURSO. Considerando as conclusões recursórais e a questão oficiosamente suscitada neste Tribunal da Relação, as questões que cumpre apreciar e decidir são as seguintes: Questão prévia da eventual existência de conflito de interesses entre a requerente menor e a progenitora -requerente que a representa nos autos, considerando os direitos patrimoniais por ambas invocados, com a possível consequente irregularidade da representação da menor, nos termos dos artigos 17.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 1881.º, n.º 2, do Código Civil. Apreciar e decidir se tribunal a quo, ao concluir, em fase liminar e sem produção de prova, que os prejuízos seriam, «em regra, ressarcíveis por via indemnizatória» e que o receio da Recorrente assentaria em meras conjeturas, desconsiderou o quadro factual global alegado - caracterizado pelo comportamento evasivo e prolongado da Requerida, pelo desconhecimento do seu paradeiro e pelo valor elevado, natureza depreciável e fácil circulação dos bens e aplicou um critério de certeza incompatível com o regime da tutela cautelar, incorrendo em erro de direito na apreciação do periculum in mora. FUNDAMENTAÇÃO. Os factos jurídico processuais supra descritos, incluindo a decisão recorrida, são os que relevam. .Do conflito de interesses previsto nos artigos 17.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 1881.º, n.º 2, do Código Civil . O conflito de interesses previsto nos artigos 17.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 1881.º, n.º 2, do Código Civil traduz-se numa situação de incompatibilidade objetiva entre o interesse do menor e o interesse próprio do progenitor que o representa, relativamente ao ato ou à relação jurídica em causa. Dispõe o art 1881º, nº2 CCivil, no LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA- TÍTULO III - Da filiação-CAPÍTULO II - Efeitos da filiação -SECÇÃO II - Responsabilidades parentais: O poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais. Se houver conflito de interesses cuja resolução dependa de autoridade pública, entre qualquer dos pais e o filho sujeito às responsabilidades parentais, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, são os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal. E o art 17º do CPC dispõe: Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência. Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao representante geral, cessando as suas funções logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo. Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior. A nomeação incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz haja de ser autor, devendo sê-lo pelo autor, quando o incapaz figure como réu. O Ministério Público é ouvido, sempre que não seja o requerente da nomeação.” Da conjugação destes preceitos resulta que o artigo 1881.º, n.º 2, do Código Civil constitui a base substantiva: quando exista, entre qualquer dos pais e o filho menor, um conflito de interesses cuja resolução dependa de autoridade pública, o progenitor deixa de poder representar o filho nessa concreta matéria, devendo ser nomeado um ou mais curadores especiais. E o artigo 17.º, n.º 3, do Código de Processo Civil estabelece o correspondente mecanismo processual: a nomeação do curador especial compete ao juiz da causa, ficando este habilitado a praticar os atos que caberiam ao representante legal. A jurisprudência tem entendido que não é indispensável demonstrar que o progenitor já prejudicou efetivamente o menor, que agiu de má-fé ou que pretende apropriar-se dos seus bens. A disciplina possui natureza essencialmente preventiva. Basta que, em face da concreta relação jurídica discutida, a defesa do interesse próprio do progenitor possa levá-lo a sustentar uma posição incompatível com a integral defesa dos direitos do filho. O critério é, portanto, objetivo: importa saber se o representante pode exercer os poderes de representação com plena liberdade e exclusiva orientação pelo superior interesse do menor. Em contrapartida, não existe necessariamente conflito apenas porque o progenitor e o menor intervêm conjuntamente no mesmo processo ou formulam pretensões contra o mesmo terceiro. Se as suas posições forem inteiramente convergentes e o êxito da pretensão de um não puder prejudicar ou reduzir o direito do outro, a mera coexistência de interesses patrimoniais não basta para afastar a representação parental. Assim, numa ação proposta pela mãe, por si e em representação da filha menor, contra um terceiro, importa examinar os pedidos concretos: se a mãe pede a entrega de bens que lhe pertencem e, autonomamente, a entrega à menor dos bens hereditários desta, sem sobreposição entre as duas titularidades, pode não existir conflito; se os mesmos bens são simultaneamente apresentados como bens comuns do antigo casal e como integrantes da herança exclusivamente pertencente à menor,; ou se a determinação da parte pertencente à mãe reduz necessariamente o acervo da filha, existe conflito relevante; Existirá igualmente conflito se for pedido que todos os bens sejam entregues à mãe, incluindo aqueles que possam a vir a adjudicados a menor por óbito de seu falecido pai. Em síntese, o conflito não decorre simplesmente da relação de parentesco nem da presença simultânea no processo. Resulta da possibilidade objetiva de o progenitor, ao defender o seu próprio direito, não poder defender com independência e plenitude o direito do menor. Verificando-se essa incompatibilidade, a representação parental fica afastada quanto à questão conflituante e deve ser nomeado curador especial. A jurisprudência caracteriza precisamente esta solução como um meio de impedir que o representante possa sacrificar o interesse do menor em benefício do seu próprio interesse. Todavia, a natureza preventiva do regime não significa que qualquer eventual divergência futura imponha, desde logo, a nomeação de curador especial. Significa apenas que não é necessário demonstrar um prejuízo já consumado, má-fé ou atuação dolosa do representante. O conflito tem de ser atual quanto à relação jurídica ou ao ato processual em causa, embora o prejuízo que dele possa resultar seja apenas potencial. No caso dos autos, perante o ato atualmente praticado, a instauração de uma providência cautelar contra terceiro destinada a:a) Ser reconhecido o direito de compropriedade da Requerente sobre os bens comuns do ex-casal não partilhados, designadamente o veículo Maserati;b) Ser reconhecido o direito da menor sobre a totalidade do acervo hereditário do falecido; c) Ser a Requerida condenada na entrega imediata de todos os bens pertencentes à herança e ao acervo comum não partilhado que se encontrem na sua posse ou guarda;d) Ser decretada a inversão do contencioso, ao abrigo do artigo 369.º do CPC, dispensando a Requerente de propor ação principal” à entrega e conservação dos bens que alegadamente estão na posse da requerida-terceira à mãe o tribunal a quo deverá ponderar, ao abrigo dos seus poderes de gestão processual, (art 6º CPC) sobre o acolhimento de uma providência que seja verdadeiramente conservatória e não contenha uma decisão, ainda que indireta, sobre o reconhecimento dos direitos da requerente-progenitora e da menor sobre os bens (que não estão identificados, nem avaliados no requerimento inicial - não procedendo, na falta de factos a qualquer distribuição dos bens entre a progenitora e a menor, sendo certo que a requerente, no âmbito desta ação no requerimento inicial não alegou factos relativos à repartição dos bens, à definição dos quinhões nem à escolha entre qualificações patrimoniais concorrentes. O interesse imediato de ambas consiste em retirar os bens da disponibilidade da requerida e assegurar a sua conservação. Por conseguinte, pode afirmar-se que não existe conflito atual, apesar de ser previsível que venha a surgir uma contraposição de interesses no momento da liquidação ou da partilha. Nessa fase posterior, a qualificação de determinado bem, como bem integrante do património conjugal, como próprio do falecido ou pertencente exclusivamente à herança poderá aumentar o direito de uma interessada e reduzir o da outra, tornando então necessária a nomeação de curador especial. Assim, embora possa vir futuramente a surgir um conflito de interesses, essa possibilidade não se projeta sobre o ato processual atualmente praticado, se e na medida em que o tribunal a quo, futuramente, ao abrigo do disposto no art. 6º CPC, pondere sobre o acolhimento de uma providência que seja verdadeiramente conservatória e não contenha uma decisão, ainda que indireta, sobre o reconhecimento dos direitos que cabem a cada uma das requerentes sobre os bens visados, nem sobre a distribuição dos bens entre a progenitora e a menor, Nesta concreta finalidade conservatória, os interesses da progenitora e da menor apresentam-se coincidentes, não se verificando conflito atual que imponha a nomeação de curador especial. Quanto à inversão do contencioso., importa referir o seguinte. Também o pedido de inversão do contencioso não determina automaticamente a existência de conflito de interesses. Trata-se de pretensão cuja apreciação depende dos pressupostos previstos no artigo 369.º do Código de Processo Civil e que pode ser recusada sem impedir o decretamento de uma providência cautelar adequada. E se a inversão implicar a consolidação definitiva de uma decisão sobre a titularidade, qualificação ou repartição dos bens entre a progenitora e a menor, a eventual incompatibilidade de interesses terá de ser especificamente apreciada pelo tribunal a quo. Não basta, por isso, a possibilidade abstrata de a progenitora e a menor virem a divergir, no futuro, quanto à qualificação dos bens, à liquidação do património comum ou à composição dos respetivos quinhões. No caso, a iniciativa processual é dirigida contra uma terceira pessoa que, segundo o alegado, conserva na sua posse bens pertencentes ao património comum do dissolvido casal e à herança do falecido, recusando-se a identificá-los ou entregá-los. Nesta concreta finalidade, os seus interesses são coincidentes: a conservação dos bens beneficia tanto a titular do direito à meação, como a menor, única herdeira da posição patrimonial do falecido. A eventual divergência quanto à natureza comum ou própria de algum bem e à composição dos quinhões apenas assumirá relevância quando seja necessário proceder à liquidação, partilha ou adjudicação. Acresce que o artigo 1730.º do Código Civil não atribui a cada interessado uma quota sobre cada bem individualizado, mas a circunstância de o direito à meação incidir sobre o património comum global não impede que os interessados atuem conjuntamente contra terceiro com vista à conservação dos bens que poderão integrar aquele património ou a herança. Não se verifica, consequentemente, um conflito de interesses atual entre as requerentes, mãe e filha menor, que torne irregular a representação da menor, nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso e à apreciação da providência cautelar. Importa, então, apreciar a concreta tutela requerida. A providência individualizada no requerimento inicial não assume natureza meramente conservatória. Com efeito, a requerente não se limita a pedir a inventariação dos bens, a proibição da respetiva alienação ou a sua colocação sob custódia neutral. Pretende o reconhecimento indiciário dos direitos que atribui a si própria e à menor, a entrega imediata dos bens e a inversão do contencioso, ficando dispensada da propositura da ação principal. A entrega imediata dos bens às requerentes traduz uma antecipação dos efeitos próprios da ação definitiva e pressupõe que se determine, ainda que sumariamente, quais os bens integrantes do património comum, quais os pertencentes à herança e quem se encontra legitimado para os receber e administrar. A inversão do contencioso reforça a natureza potencialmente satisfativa da tutela solicitada. Todavia, a inadequação ou a excessiva amplitude da providência concretamente requerida não conduz, por si só, ao indeferimento liminar do procedimento. Nos termos do artigo 376.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o tribunal não está vinculado à providência individualizada pelo requerente, podendo decretar a medida cautelar que se revele adequada à prevenção da lesão indiciada, desde que não exceda os limites do direito invocado nem assente em factos diferentes dos alegados. No caso a que se reportam os autos, foram alegadas a manutenção dos bens na posse da requerida, a sua recusa de colaboração, o desconhecimento do respetivo paradeiro, o insucesso das sucessivas tentativas de notificação, a natureza facilmente transportável e alienável de alguns dos objetos e a necessidade de manutenção especializada do veículo Esta factualidade, se indiciariamente demonstrada, poderá justificar uma medida destinada à conservação dos bens e à sua manutenção na disponibilidade das massas patrimoniais a que venham a ser reconhecidamente afetos. Poderá, designadamente, mostrar-se adequada a sua descrição, avaliação, apreensão e entrega a depositário neutral, acompanhada, se necessário, das medidas indispensáveis à conservação do veículo, ou outra providência que impeça a alienação, ocultação ou deterioração dos bens enquanto não estiver definitivamente esclarecida a respetiva titularidade. Uma medida dessa natureza não exige que se decida, nesta fase, se cada bem integra o património comum ou a herança, nem pressupõe a sua entrega à progenitora ou à menor. Limita-se a assegurar que os bens permanecem existentes, identificados e disponíveis para a futura liquidação e partilha. Nesse plano estritamente conservatório, os interesses da progenitora e da menor são inteiramente convergentes: ambas beneficiam da preservação da totalidade dos bens e nenhuma vê diminuída ou antecipadamente definida a sua posição patrimonial. A conclusão poderá ser diferente se, no desenvolvimento do procedimento, vier a mostrar-se necessário decidir a titularidade concreta dos bens, determinar a pessoa legitimada para os receber ou administrar, proceder à sua entrega à progenitora ou apreciar a inversão do contencioso em termos suscetíveis de produzir efeitos definitivos sobre a posição da menor. Se tal suceder, deverá o tribunal reapreciar a questão da representação e providenciar pelo respetivo suprimento, se necessário. Por ora, não se mostra indispensável resolver essas matérias para permitir o prosseguimento do procedimento com finalidade conservatória. Das razões vertidas no despacho recorrido para o indeferimento liminar. “Dispõe o art.º 362º, n. º1, do Código de Processo Civil que sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória, concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito. Por seu turno, o art. 368º, n.º 1, prescreve que a providência é decretada quando houver “probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão”. Destes normativos resulta que o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa de vários requisitos, dentre os quais se contam a aparência de um direito e a probabilidade séria da sua existência e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação. Acresce que as denominadas providências cautelares destinam-se a acautelar o efeito útil de determinada ação - impedir que, durante a pendência de qualquer ação declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela. Destinando-se a prevenir o perigo da demora inevitável no processamento normal da ação, o procedimento cautelar necessita de ter uma estrutura bastante mais simplificada, sendo que, ao apreciar os pressupostos da providência em causa, o juiz não poderá exigir, na prova da existência e da violação do direito do requerente, nem na demonstração do perigo de dano que o procedimento se propõe evitar, o mesmo grau de convicção que se requer na prova dos fundamentos da ação. Pressupondo ou visando a efetiva conjugação da segurança e da celeridade decisória, o decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: Probabilidade séria da existência do direito invocado [o requerente deve alegar e provar que tem um direito ou interesse juridicamente relevante relativamente ao requerido, embora no procedimento cautelar não seja necessário um juízo de certeza, mas apenas de verosimilhança ou de aparência do direito - fumus boni juris]; Fundado receio de que outrem, antes de a ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito [o procedimento cautelar tem por fim obviar ao perigo da demora da declaração e execução do direito, afastando o receio do dano jurídico, através de medidas que limitam os poderes ou impõem obrigações àqueles que se encontram em conflito com o requerente da providência - periculum ín mora]; Adequação da providência à situação de lesão iminente [que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efetividade do direito ameaçado]; Não existência de providência específica que acautele aquele direito [tipificadas nos art.ºs 377º a 409º]. A estes quatro requisitos principais, acresce uma derradeira exigência: que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evit Com a petição do procedimento cautelar, oferecerá o requerente prova sumária do direito ameaçado e justificará o receio da lesão (art.º 365º, n.º 1). O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) tem de provir de factos que atestem perigos reais e certos, relevando tudo de uma apreciação ponderada regida por critérios de objetividade e de normalidade - a gravidade e a difícil reparabilidade da lesão receada apontam para um excesso de risco relativamente àquele que é inerente à pendên de qualquer ação; trata-se de um risco que não seria razoável exigir que fosse suportado pelo titular do direito. Não é um qualquer incómodo que poderá legitimar o decretamento de uma providência cautelar, esse ‘incómodo' terá que ser um verdadeiro, grave e dificilmente reparável prejuízo, de forma que, se não for prevenido ou eliminado, possa obliterar o próprio direito a defender na ação principal, tornando esta inútil. Assim, não é toda e qualquer consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva que justifica o decretamento de uma medida provisória com reflexos imediatos na esfera jurídica da contraparte. Só lesões graves e dificilmente reparáveis têm essa virtualidade de permitir ao tribunal, mediante solicitação do interessado, a mada de uma decisão que o coloque a coberto da previsível lesão. Compreende-se o cuidado posto pelo legislador ao restringir a concessão da tutela provisória, sendo esse mesmo cuidado que deve guiar o juiz quando se debruça sobre a situação sujeita à apreciação jurisdicional. De facto, tratando-se de uma tutela cautelar decretada, por vezes, sem audição prévia do requerido, não é qualquer lesão que justifica a intromissão na esfera jurídica do requerido com a intimação para se abster de determinada conduta ou com a necessidade de adotar determinado comportamento ou de sofrer um prejuízo imediato e relativamente ao qual não existem garantias de efetiva compensação em casos de injustificado recurso à providência cautel(art.º 374º, n.º 1). Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560º (art.º 590º, n.º 1). Todavia, o indeferimento liminar de um procedimento cautelar constitui medida excecional, apenas admissível quando, perante os próprios factos alegados pelo requerente, se revele manifesta a inviabilidade da pretensão ou ocorra uma exceção dilatória insuprível de conhecimento oficioso. Embora a ausência de algum dos pressupostos da tutela cautelar possa fundamentar o indeferimento liminar, tal apenas deve legalmente suceder quando os factos alegados, ainda que considerados verdadeiros, sejam manifestamente insuscetíveis de preencher o requisito em falta, não podendo o despacho liminar assentar na antecipação da valoração da prova ou na desconsideração de factualidade potencialmente relevante. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que o requerimento inicial contém factos suscetíveis de sustentar a probabilidade séria da existência dos direitos invocados, quer quanto ao direito da primeira requerente à meação no património comum dissolvido e ainda não partilhado, quer quanto aos direitos da menor enquanto única herdeira do falecido. A controvérsia limita-se, assim, ao periculum in mora, para cujo preenchimento o artigo 368.º, n.º 1, do digo de Processo Civil não exige a certeza da futura lesão, mas um receio suficientemente fundado de que a demora inerente à ação principal possa causar uma lesão grave e dificilmente reparável. O requerimento inicial não se limita, porém, a enunciar um receio subjetivo ou uma possibilidade remota de dissipação dos bens, alegando um conjunto de circunstâncias concretas que, apreciadas globalmente, são suscetíveis de revelar um perigo atual para a conservação do património. Foi alegado que a requerida se encontra em paradeiro incerto, tendo-se frustrado as tentativas de notificação realizadas em três locais distintos, correspondentes à sua última morada conhecida, à residência da mãe e ao local de trabalho, e que, desde o falecimento, não estabeleceu qualquer contacto com as requerentes, nem procedeu à identificação, conservação ou entrega dos bens que se encontram na sua disponibilidade. Entre esses bens encontra-se um veículo automóvel Maserati, de gama alta e de valor significativo, bem como outros bens móveis - designadamente telemóvel, computador, relógios, joias, malas e instrumentos de trabalho - que, pela sua natureza, são facilmente transportáveis, alienáveis, oneráveis ou ocultáveis. O veículo automóvel está ainda sujeito a utilização, deterioração e desvalorização continuada, pelo que a demora na tutela jurisdicional pode comprometer não apenas a sua restituição, mas também a conservação do respetivo valor patrimonial. Acresce que a natureza fungível ou patrimonial do prejuízo não exclui, por si só, o periculum in mora. A possibilidade abstrata de uma futura indemnização apenas afasta a tutela cautelar quando existam condições efetivas para assegurar a integral reparação, não podendo presumir-se a capacidade económica da requerida quando o seu paradeiro e situação patrimonial são desconhecidos. A jurisprudência não estabelece que os prejuízos materiais sejam, por natureza, irrelevantes para efeitos cautelares, exigindo antes uma apreciação concreta da gravidade da lesão, da possibilidade da sua reparação e da capacidade de ressarcimento do requerido. Ora, a conjugação do paradeiro incerto da requerida, da ausência prolongada de contacto, da manutenção dos bens na sua exclusiva disponibilidade e da natureza móvel, à partida e com referência ao veículo automóvel, valiosa, depreciável e facilmente transmissível desses bens constitui factualidade suscetível de, uma vez indiciariamente demonstrada, preencher o requisito do periculum in mora. Concluímos assim que não podia, por isso, concluir-se liminarmente que os prejuízos seriam necessariamente reparáveis por indemnização ou que o risco de dissipação assentava em meras conjeturas, pois tais conclusões pressupõem a valoração da factualidade alegada e da prova oferecida. O indeferimento liminar privou as requerentes da possibilidade de produzirem prova sobre factos que, em abstrato, são adequados a demonstrar um receio suficientemente fundado de lesão grave e dificilmente reparável, antecipando uma decisão de mérito que não podia ser tomada apenas com fundamento na leitura do requerimento inicial. Não se verificando manifesta inviabilidade da pretensão cautelar nem qualquer exceção dilatória insuprível, entendemos que o despacho recorrido ser revogado e determinado o prosseguimento do procedimento, com posterior decisão sobre a audiência da requerida, com produção da prova indicada e posterior decisão sobre a o decretamento ou não da providência requerida nos termos dos artigos 366.º e 368.º do Código de Processo Civil. Assim, não sendo manifesta a inexistência de perigo nem inviável a adoção de providência diversa e menos ampla do que a entrega requerida, o procedimento não deveria ter sido liminarmente indeferido. Nestes termos, concluímos pela procedência do recurso, e, consequentemente pela revogação da decisão recorrida, devendo ser determinado na primeira instância o prosseguimento dos autos para produção da prova oferecida e subsequente apreciação da medida concretamente adequada à conservação dos bens, nos termos do artigo 376.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, sem antecipação da decisão relativa à respetiva titularidade e com observância do contraditório que se mostre legalmente devido. Sumário. DELIBERAÇÃO: Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, devendo ser determinado na primeira instância o prosseguimento dos autos para produção da prova oferecida e subsequente apreciação da medida concretamente adequada à conservação dos bens, nos termos do artigo 376.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, sem antecipação da decisão relativa à respetiva titularidade e com observância do contraditório que se mostre legalmente devido. Custas a cargo da parte vencida a final. Porto, 08.10.2026 Francisca da Mota Vieira Carlos Cunha Carvalho Paulo Dias da Silva Nestes termos e nos mais de Direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve o presente procedimento cautelar ser admitido, por provado e, bem assim: Ser reconhecido o direito de compropriedade da Requerente sobre os bens comuns do ex-casal não partilhados, designadamente o veículo Maserati; Ser reconhecido o direito da menor sobre a totalidade do acervo hereditário do falecido. Ser a Requerida condenada na entrega imediata de todos os bens pertencentes à herança e ao acervo comum não partilhado que se encontrem na sua posse ou guarda; Ser decretada a inversão do contencioso, ao abrigo do artigo 369.º do CPC, dispensando a Requerente de propor ação principal” Ac Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.04.2019, in proc nº 3749/17.5T8CSC.L1-2, entre outros. Reproduz-se aqui o art 1730º CCIVI sob a epígrafe : - (Participação dos cônjuges no património comum): 1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei. [4] Vide Antunes Varela, e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 23. Ibidem, pág. 24. Entre outros, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. III, 3ª edição, 2004, pág. 97 . Vide Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2.º, Coimbra Editora, 2001, pág. 6. Neste sentido, Ac TRC de 12.04.2023, in Proc nº 615/22.6T8SCD.C1, in www.dgsi.pt Vide Abrantes Geraldes, ob. e vol. cit., págs. 99 e seguintes.