083305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083305
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Lucro cessante, Montante da indemnização, Equidade, Dano emergente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018562
Nr Documento: SJ199303230833051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ed9b0986802de61802568fc003a541aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083305.15
Sumário
A reparação civil destina-se, em princípio, a dar ao lesado a situação patrimonial que tinha se o facto que causou o dano não tivesse ocorrido. O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes). Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.