9521051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9521051
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Impedimento, Perito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015866
Nr Documento: RP199512199521051
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd18298b7c08038d8025686b0066c849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9521051.87
Sumário
A eventual exclusão de um perito, da lista oficial, por comportamento recidivo, em infracção do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44/94, de 19 de Fevereiro, é matéria da competência da entidade administrativa, e não do tribunal. Até lá, nada obsta à sua nomeação, para intervir na avaliação em processo de expropriação por utilidade pública, a fim de exercer as suas funções de perito indicado pelo tribunal.