9521051 - Tribunal da Relação do Porto

I - A eventual exclusão de um perito, da lista oficial, por comportamento recidivo, em infracção do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44/94, de 19 de Fevereiro, é matéria da competência da entidade administrativa, e não do tribunal. II - Até lá, nada obsta à sua nomeação, para intervir na avaliação em processo de expropriação por utilidade pública, a fim de exercer as suas funções de perito indicado pelo tribunal.