020855 - Supremo Tribunal Administrativo

Efectuada a venda, em hasta pública, de um lote de terreno ficou o correspondente acto sujeito ao imposto do selo a que se refere o art. 15 da TGIS sendo irrelevante para apreciar da legalidade do acto da liquidação desse imposto que posteriormente tenha sido celebrada escritura referente ao mesmo lote.