038059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038059
Acórdão
Descritores: Renovação de pretensão, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043935
Nr Documento: SA119960130038059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/891844596d13d049802568fc003957e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038059.7C
Sumário
O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além de ser incomportável e perturbador da eficácia dos serviços, poria em causa a função de garantia da paz jurídica e social do instituto do acto firme ou do caso decidido ou resolvido e o princípio da intangibilidade dos direitos e interesses dos cidadãos que, à sombra daquele instituto e princípio se hajam desenvolvido e consolidado. A renovação de uma pretensão que constitua mera reprodução de outra anteriormente apresentada à Administração e expressamente decidida há mais de 2 anos, por acto que se consolidou na ordem jurídica, por falta de adequada e oportuna impugnação, apenas constitui a Administração no dever genérico de se pronunciar ou de responder, mas não no dever de "decidir" de novo a mesma questão sobre que já recaiu decisão final. O silêncio da Administração sobre pretensão idêntica a outra já expressamente decidida há mais de 2 anos, porque sobre ela já existe decisão final, não confere ao interessado o direito de presumir indeferida tal pretensão para efeitos de impugnação contenciosa, nos termos do art. 109, n. 1 do CPA, pois não faria sentido presumir agora indeferida uma pretensão já expressamente indeferida por acto firme, só para se abrir de novo a possibilidade de se usarem os meios legais de impugnação, quando essa possibilidade, podendo tê-lo sido, não foi oportunamente aproveitada relativamente ao acto expresso. Do disposto no art. 9, n. 2, do CPA, não pode resultar e, aliás, não resulta, um princípio geral de caducidade dos actos administrativos decorridos 2 anos sobre a sua prolação, nomeadamente quando seja renovada a pretensão sobre que incidiram, obrigando a nova decisão e definição das respectivas situações concretas, com a consequente renovação da possibilidade de exercício dos meios legais de impugnação.