9250038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9250038
Acórdão
Descritores: Transgressão, Pena de multa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003619
Nr Documento: RP199203049250038
Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba64030327e0a2188025686b0066384fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250038.F1
Sumário
A multa contravencional de " montante certo ou determinado " não admite fixação de prisão em sua alternativa.