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9250038 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Luis Vale

Data: 04 de março de 1992

Processo: 9250038

ACORDAO

Descritores: Transgressão, Pena de multa, Prisão em alternativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00003619

Nr Documento: RP199203049250038

Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba64030327e0a2188025686b0066384f

Sumário

A multa contravencional de " montante certo ou determinado " não admite fixação de prisão em sua alternativa.

Acórdão

9250038

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de março de 1992
Relator: Luis Vale

TransgressãoPena de multaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART46 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.
AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG228.

Sumário

A multa contravencional de " montante certo ou determinado " não admite fixação de prisão em sua alternativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)