016772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016772
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Erro na fixação dos factos materiais, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Afonso , Constantino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040092
Nr Documento: SA219940209016772
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92963f1dc2415803802568fc00391594
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância.
