7/2026 3.ª S/PL - Tribunal de Contas

1. As normas contidas na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e na Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, visando a suspensão dos prazos prescricionais, incluindo aqueles aplicáveis às infrações sancionatórias a conhecer no Tribunal de Contas, repercutem-se no termo do respetivo prazo, dilatando-o ou acrescendo-lhe 160 dias, sem violação do princípio da não retroatividade da lei penal mais desfavorável. 2. Tendo decorrido o prazo máximo de prescrição de 7 anos e 6 meses, previsto no artigo 70.º, n.ºs 1 e 6 da LOPTC e os 160 dias que acrescem a tal prazo, por força da designada legislação COVID19, é de concluir que ocorreu a prescrição do procedimento, em relação às infrações sancionatórias imputadas..