046599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046599
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado de necessidade, Ilicitude, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055845
Nr Documento: SA120010503046599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28a2cea2f13da3880256ae900321db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046599.93
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública, regulada nos arts. 90° e 91° do DL n° 100/84, de 29 de Março (LAL), corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação subjectiva a um órgão ou agente administrativo, a verificação de danos, e a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos. Não se provando factos que demonstrem que a actuação do R. foi ditada por estado de necessidade, nos termos do art. 339°, n° I do C.Civil, tem de considerar-se ilícita a sua actuação negligente, ofensiva de direitos do A., e causadora dos danos por este invocados.