046599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública, regulada nos arts. 90° e 91° do DL n° 100/84, de 29 de Março (LAL), corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação subjectiva a um órgão ou agente administrativo, a verificação de danos, e a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos. II - Não se provando factos que demonstrem que a actuação do R. foi ditada por estado de necessidade, nos termos do art. 339°, n° I do C.Civil, tem de considerar-se ilícita a sua actuação negligente, ofensiva de direitos do A., e causadora dos danos por este invocados.