072846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072846
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Reinvindicação, Promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001237
Nr Documento: SJ198511210728462
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/191c0820b93b452c802568fc00394099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072846.93
Sumário
Tendo sido celebrado um contrato de promessa de compra e venda de um andar, no qual ficou estabelecida a possibilidade de o promitente-comprador fazer uso dele ate a conclusão do contrato prometido, ou ate a caducidade ou resolução do contrato de promessa, não pode o proprietario e promitente-vendedor vir a reivindicar a entrega do andar, enquanto não se provar que houve incumprimento do contrato devido a culpa do promitente-comprador. Tendo os autores e promitentes-vendedores formulado um pedido de entrega do andar, que se encontrava ocupado por virtude da clausula inserta no contrato, e outro de resolução do contrato de promessa de compra e venda, não pode conhecer-se no saneador o primeiro pedido, se não ha ainda condições para conhecer o segundo, sendo irrelevante a afirmação dos autores de que estão desinteressados de contratar.