Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004203

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publicaAudiencia de julgamentoTribunal tributario de 2 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
CPCI63 ART256 ART269.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3717 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.

Sumário

I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).

II- O recurso obrigatorio e um recurso de defesa da legalidade e que estava na competencia dos anteriores agentes do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.

III- O representante da Fazenda Publica (FP) no Tribunal Tributario de 2 Instancia não tem que ter "visto" nos processos, nem que intervir na sessão de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)