3169/09.5YDLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 3169/09.5YDLSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Extinção de sociedade, Liquidação de património, Personalidade judiciária, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa AlbuquerqueIsabel Faria Canadas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/854f2615e06e194f80257c3c003fc8beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2013:3169.09.5YDLSB.L1.2.97
Sumário
A sociedade comercial não se extingue quando se dissolve, tornando-se necessário proceder à cobrança de créditos, pagamento de dívidas e partilha dos bens sociais sobrantes, pelo que em regra após a dissolução entrará em liquidação. A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica, sendo o registo do encerramento da liquidação que determina o momento da extinção da sociedade. A acção considera-se pendente logo que recebida na secretaria a petição inicial, ressalvados os casos em que estão em causa os efeitos produzidos pela citação do réu. Tendo o requerimento executivo sido entregue em juízo já após a dissolução da sociedade executada mas muito antes do registo do encerramento da liquidação da mesma, a extinção da executada ocorreu quando a execução se encontrava pendente, devendo ela continuar considerando-se a sociedade executada substituída pela generalidade dos sócios representados pelo liquidatário. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: I - Em 9-12-2009 o Ministério Público intentou execução para pagamento de custas no montante de 288.977, 35 € contra «“A” Construções e Turismo, SA». Em 6-6-2012 foi proferido despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo por a executada ser destituída de personalidade judiciária uma vez que se trata de sociedade já dissolvida e cuja liquidação se encontrava encerrada. Deste despacho apelou o exequente, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: I- A sentença que rejeitou liminarmente o título executivo por falta de personalidade jurídica da sociedade executada nos termos dos Arts. 494°, al. c) 3 493°, n°2, ambos do Código de Processo Civil com o fundamento de que a sociedade comercial executada foi dissolvida em 12.11.2008, ou seja, em data anterior à propositura da acção executiva violou o disposto nos artigos nos artigos 146.°, n.°2, e 160.°, n.°2, do CSC e artigo 5.°, n.°2, do CPC. II- Com efeito, é apenas após o registo do encerramento da liquidação que a sociedade perde a sua personalidade jurídica, assim como a sua personalidade judiciária. III- Embora já dissolvida, enquanto perdurar a liquidação a sociedade mantém a personalidade jurídica, que só finda com a sua extinção, o que ocorre com o registo de encerramento da liquidação. IV- Ora, a presente lide executiva deu entrada em juízo no dia 09.12.2009 e o encerramento da liquidação ocorreu posteriormente no dia 05.11.2010. V- Verificada a circunstância de facto ou a decisão que desencadeia a dissolução, a sociedade fica ainda a ter existência jurídica, com vista à liquidação do seu património - apuramento do activo, pagamento do passivo, e partilha do saldo. VI- Na dissolução e liquidação deliberadas pelos sócios, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido, os administradores da sociedade passam a ser liquidatários (art° 151°, n° 1), competindo-lhes ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual e propor a partilha dos haveres sociais (art° 152°, n° 3). Com a proposta respectiva, submetem a deliberação da sociedade (art° 157°, n° 4) um relatório completo da liquidação, acompanhando as contas finais (art° 157°, n° 1). VII- Aprovada a deliberação, será requerido o registo do encerramento da liquidação (art° 160°, n° 1) e é com este registo que, finalmente, a sociedade se considera extinta (art° 160°, n° 2). VIII- Após a sua extinção com o registo da liquidação encerrada, a sociedade se considera substituída pela generalidade dos sócios, sendo estes que têm de ser demandados directamente, na pessoa dos liquidatários, com vista a efectivar a sua responsabilidade pelos débitos sociais dentro dos limites consignados no art° 163°, n° 1. IX- Com efeito, estando pendente a presente lide executiva no momento em que ocorre o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da sociedade executada, a acção não deve ser suspensa, tal como o são as acções em que falece o executado pessoa singular, muito menos deve ser extinta, devendo, ao invés, prosseguir contra os seus sócios, representados pelos liquidatários, sem necessidade de qualquer habilitação prévia. X- Termos em que a dissolução da sociedade executada, anterior à presente lide, não impede o prosseguimento da acção executiva, nem mesmo o cancelamento da matrícula posterior determinará a extinção, mas antes, a habilitação automática dos sócios. XI- A sentença ora em crise violou, assim, os legais preceitos estabelecidos nos artigos 146.°, n.°2, e 160.°, n.°2, do CSC e artigo 5.°, n.°2, do CPC. XII- Deverá, assim, a sentença ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da acção executiva, bem como a habilitação dos seus sócios, devendo ser concedido provimento ao presente recurso. O liquidatário da sociedade executada apresentou contra alegações, nos termos de fls. 187 e seguintes. II – Tendo em conta que nos termos do art. 684, nº 3, do CPC o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, a questão que se coloca é a de se a presente acção executiva deveria prosseguir e não ser indeferida, como foi decidido, por falta de personalidade judiciária da executada. III - Com interesse para a decisão haverá que salientar os seguintes factos: 1 – A sociedade «“A” Construções e Turismo, SA» entrou em liquidação em 24-10-2008, encontrando-se a liquidação encerrada com data de aprovação de contas de 23-10-2010, sendo o registo do encerramento da liquidação de 5-11-2010 e o de cancelamento da matrícula de 8-11-2010 (fls. 141-149). 2 – Na reunião da Assembleia Geral ocorrida em 23-10-2010 foi deliberado por unanimidade aprovar o relatório e contas finais de liquidação apresentados, ficando consignada na acta a inexistência de projecto de partilha do activo restante pelo facto de o mesmo não remanescer face à liquidação patrimonial operada e a decisão de, por unanimidade, dar como liquidada a sociedade não tendo esta qualquer activo nem passivo (fls. 151). 3 – O requerimento executivo foi entregue em juízo, por via electrónica, em 9-12-2009 (fls. 2). IV - 1 – Consoante resulta do art. 5 do CSC as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem. De acordo com o nº 1-b) do art. 141 do CSC a sociedade pode dissolver-se por várias circunstâncias, entre as quais por deliberação dos sócios. A dissolução da sociedade «é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, consistente em ela entrar na fase de liquidação». Em princípio, a sociedade como relação e como pessoa colectiva, não se extingue quando se dissolve, outros factos devendo produzir-se para que a extinção se verifique (). Tornar-se-á necessário, ainda, proceder à cobrança dos créditos, pagamentos das dívidas e partilha dos bens sociais sobrantes – pelo que, em regra, após a dissolução a sociedade entrará imediatamente em liquidação (nº 1 do art. 146 do CSC). A sociedade em liquidação funciona normalmente, mas os actos praticados dirigem-se para a cessação das diversas relações envolvidas, não tendo em vista a normal prossecução do objecto social. Mantém a personalidade jurídica, consoante resulta claramente do nº 2 do art. 146 do CSC - «a sociedade em liquidação continua a ser a mesma, mantendo personalidade judiciária idêntica; apenas incorre numa mudança orgânica (passa a ter liquidatário) e um objectivo mais estreito: o da própria liquidação. E a situação assim se mantém até ao registo do encerramento da liquidação» (). Efectivamente, de acordo com o art. 160 do CSC é o registo do encerramento da liquidação que determina o momento da extinção da sociedade (isto sem prejuízo do que dispõem os arts. 162 a 164). Refira-se que o termo “liquidação” está empregue em sentido amplo, abrangendo igualmente as operações de partilha – o encerramento da liquidação só ocorre quando estiver concluída a entrega dos bens partilhados. O registo tem aqui uma eficácia constitutiva, conseguindo-se deste modo «uma conveniente certeza quanto ao momento da extinção da sociedade». A ressalva que o nº 2 do art. 160 efectua do disposto nos arts. 162 a 164 «não significa que a sociedade se não considere extinta para efeitos dessas normas. «Trata-se, apenas, de uma chamada de atenção para a circunstância de as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, que hajam de continuar (art. 162º) ou que venham a ser posteriormente detectadas (arts. 163º e 164º) se tornarem alvo de um regime particular. A extinção da sociedade não acarreta a cessação dessas relações: permanecerão, embora encabeçadas na generalidade dos sócios» (). Como dizia Raul Ventura () a sociedade considera-se extinta pela inscrição do encerramento da liquidação. O liquidatário ou outro requerente não pede que seja inscrita a extinção da sociedade, mas sim o encerramento da liquidação, sendo aquela um efeito legal do registo desta. Todavia, do que acabámos de expor resulta, afigura-se-nos que com clareza, que quando a presente execução foi intentada, em 9-12-2009, a sociedade executada «“A” Construções e Turismo, SA» tinha personalidade jurídica (e judiciária, face ao nº 2 do art. 5 do CPC), visto o registo do encerramento da liquidação ter a data de 5-11-2010, só então ocorrendo a sua extinção. IV – 2 - Dispõe o art. 162 do CSC, sob a epígrafe de «Acções pendentes»: As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos arts. 163º, nº2, 4, e 5, e 164º, ns. 2 e 5. A instância não se suspende nem é necessária habilitação. Reporta-se, pois, este artigo à sorte das acções pendentes à data da extinção da sociedade: a extinção da sociedade não determina a extinção da instância nas acções em que aquela seja parte, as quais continuam considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios. A instância não só não se suspende como nem sequer é necessária a habilitação dos sócios na posição da extinta sociedade. Comentava a propósito Raul Ventura () que a «extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte: tais acções continuam» e que a disposição do nº 2 do artigo em referência não é «hipótese desconhecida no direito processual vigente; assim determina o art. 276, nº 2 CPC para o caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva ou sociedade. O liquidatário já funcionava no processo como representante da sociedade e passará a ser considerado representante legal da generalidade dos sócios». Como vimos na presente execução o requerimento executivo foi entregue em juízo em 9-12-2009. Dispõe o art. 267 do CPC: A instância inicia-se pela propositura da acção e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º. Porém, o acto da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário». Deste modo, a entrada da petição inicial em juízo marca o momento em que a acção é proposta – a instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se pendente logo que recebida na secretaria a petição inicial. Explicava Alberto dos Reis () que «o acto da proposição da acção é que faz nascer ou provoca a constituição da relação jurídica processual considerada no seu primeiro momento ou aspecto: relação jurídica de acção». Quando o nº 2 do art. 267 nos diz que, salvo disposição em contrário, o acto da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, tal está em correlação com o art. 481 do CPC em que se definem os efeitos da citação. Consoante dizia Alberto dos Reis () desde que há um texto legal em que se definem os efeitos da citação é natural que se recorra a esse texto para se «conhecer o sentido do artigo 267º na parte em que só a partir da citação faz produzir ao acto da proposição da acção efeitos em relação ao réu. Sé é necessário que o réu seja citado para que o acto de proposição da acção tenha eficácia quanto a ele, do que se trata, no fundo, é do problema dos efeitos da citação…» Falando o art. 481 de outros efeitos da citação especialmente prescritos na lei teremos, aí, designadamente, o da interrupção da prescrição (nº 1 do art. 323). Se, como vimos, a acção se considera pendente logo que recebida na secretaria a petição inicial – ressalvados os casos em que estão em causa os efeitos produzidos pela citação do réu, o que não é o caso dos autos - a presente acção já se encontrava pendente desde 9-12-2009. A extinção da sociedade «“A” Construções e Turismo, SA», em 5-11-2010, deu-se quando a presente acção há muito se encontrava pendente, operando, em consequência, o disposto no art. 162 do CSC. IV – 3 – Do que acabámos de dizer resulta que a extinção da sociedade executada não tinha como consequência a extinção da instância executiva, designadamente por carência de personalidade jurídica daquela. A execução continuará, considerando-se a sociedade executada substituída pela generalidade dos sócios, representados pelo liquidatário (olhado como representante legal da generalidade dos sócios) não sendo necessária para o efeito qualquer habilitação, nos termos que já enunciámos. V – Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida, substituída por outra que determine o prosseguimento da execução contra os sócios da sociedade «“A” Construções e Turismo, SA», representados pelo liquidatário. Sem custas. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2013 Maria José Mouro Teresa Albuquerque Isabel Canadas [1] Raul Ventura, «Dissolução e Liquidação de Sociedades», 1987, pags. 16-17 [2] «Código das Sociedades Comerciais Anotado», coordenação de Menezes Cordeiro, 2ª edição, pag. 543. [3] Ver «Código das Sociedades Comerciais em Comentário», coordenado por Jorge Coutinho de Abreu, vol. II, pag. 681-682. [4] Obra citada, pags. 435-436. [5] Obra citada, pags. 467. [6] «Comentário ao Código de Processo Civil», vol.III, pags. 30-31. [7] Obra citada, pag. 43.