018407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018407
ACORDAO
Descritores: Indeferimento preliminar, Junção de documentos, Prazo para apresentação de documentos, Prazo peremptorio, Duplicados, Petição
Sumário
Deve ser liminarmente indeferido o recurso quando o recorrente, não tendo junto com a petição inicial os respectivos duplicados, não o fez depois dentro do prazo que, para tal, lhe foi marcado.