Descritores:Indeferimento preliminar, Junção de documentos, Prazo para apresentação de documentos, Prazo peremptorio, Duplicados, Petição
Sumário
Deve ser liminarmente indeferido o recurso quando o recorrente, não tendo junto com a petição inicial os respectivos duplicados, não o fez depois dentro do prazo que, para tal, lhe foi marcado.
018407
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Deve ser liminarmente indeferido o recurso quando o recorrente, não tendo junto com a petição inicial os respectivos duplicados, não o fez depois dentro do prazo que, para tal, lhe foi marcado.