0308783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0308783
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Julgamento sem a presença do réu, Revelia, Omissão de diligências essenciais, Nulidade da decisão, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005865
Nr Documento: RL199312090308783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b0ca854c79ffe758025680300010375
Sumário
A omissão das diligências indispensáveis para a localização do transgressor, invalida o despacho que determina o seu julgamento à revelia ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 11 do Decréto-Lei número 17/91 de 10 de Janeiro.
