9720398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720398
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Oposição, Agravo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022147
Nr Documento: RP199710289720398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0313862e9241cbfb8025686b006704e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720398.19
Sumário
I - Na oposição a providência cautelar de arrolamento, o requerido pode usar de dois meios: agravo e embargos, mas não pode repetir num deles os factos que servem de suporte ao outro.