002266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002266
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Junção de documento, Defesa do arguido
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025980
Nr Documento: SJ198911290022664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/894116d1f1100d64802568fc003aa3c0
Sumário
A junção à nota de culpa de documentos contendo a individualização de actuações concretas implica que se considerem como dela fazendo parte integrante, assim se facultando ao arguido os necessários meios de defesa e eliminando a eventual vaguidade daquela nota de culpa.
