038906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038906
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Decisão, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso penal
Decisão: Negado provimento. Mandada ampliar a materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011836
Nr Documento: SJ198707080389063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/588047efac58abf1802568fc003a0ff5
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode extrair da materia de facto apurada pelas instancias uma parcela de materia de facto que daquela não consta e e essencial a decisão de direito. II - Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça decidira a baixa do processo a segunda instancia para o necessario alargamento da materia do facto.
