8831/2002-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A prescrição presuntiva implica que aquele que dela pretenda prevalecer-se, alegue que pagou e não discuta a dívida ou os seus montantes. 2 - Ao declarar que nada deve, o réu apelante confessa. pelo menos, de forma tácita, que não pagou toda a dívida e que, portanto, estará na disposição de a discutir