8831/2002-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 8831/2002-7
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: 48273
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11db78502510801e80256e0000575fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:8831.2002.7.6C
Sumário
A prescrição presuntiva implica que aquele que dela pretenda prevalecer-se, alegue que pagou e não discuta a dívida ou os seus montantes. Ao declarar que nada deve, o réu apelante confessa. pelo menos, de forma tácita, que não pagou toda a dívida e que, portanto, estará na disposição de a discutir