001515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001515
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de consumo pessoal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coop do Pessoal da Emp Carbonifera do Douro Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15102.
Nr Convencional: JSTA00001054
Nr Documento: SAP19660616001515
Data de Entrada: 11/06/1965
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/230871e9b84bd79a802568fc00380991
Sumário
Gozam de isenção de contribuição industrial as cooperativas de consumo pessoal que negociem exclusivamente com os seus associados.*
