0124561 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se admitindo, em despacho transitado em julgado, a reconvenção fundada em compensação de creditos, a questão não pode ser ventilada novamente no recurso em razão do caso julgado formal. II - Se em Setembro de 1989, data da prolação desse despacho, a Autora ainda era uma empresa publica, uma pessoa colectiva de direito publico, e so dois meses depois e que foi transformada em sociedade anonima, a compensação invocada contra ela não podia ser admitida.