O descritor "Empresa publica" classifica 180 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1993.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 116 | 64.4% |
| STA | 61 | 33.9% |
| TRP | 3 | 1.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados