009049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009049
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Incompetencia em razão da materia, Promoção a oficial superior, Competencia do supremo tribunal militar, Militar
Recorrente: Morcela , Francisco
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1972/11/06.
Nr Convencional: JSTA00015735
Nr Documento: SA119731129009049
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f23370e2f6ef1cbe802568fc0037b407
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso do despacho que indefere o pedido de promoção, seja qual for o seu fundamento.
