019384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019384
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação de acto revogado, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Custodio , Antonio
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/06/07.
Nr Convencional: JSTA00003058
Nr Documento: SA119840607019384
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aba326478506950802568fc003826b9
Sumário
A revogação expressa na pendencia do recurso contencioso do despacho recorrido torna o recurso sem objecto e, consequentemente, impossivel a lide levando a extinção da instancia.
