078310 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciario, quando for evidente que a pretensão do requerente ao apoio judiciario, ou na causa para que este e pedido, não pode proceder. II - O fundamento do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão do Tribunal da Relação tem que respeitar ao fundamento que serviu de base ao acordão deste ultimo tribunal.