9051354 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo a doutrina do Assento n. 1/83, de 14 de Abril, aplicável às hipóteses de colisão de veículos consideradas no artigo 506 do Código Civil, e não se pautando a responsabilidade do comissário condutor pelo artigo 508 do Código Civil, é seguro que a responsabilidade do comitente lhe é atribuída, não por força do n. 1 do artigo 503 que se circunscreve à responsabilidade pelo risco, mas "ex vi" do preceituado no artigo 500, n. 1 do referido Código.