I. Tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão...

I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) A existência de...

1. - Não é admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a convenções adicionais ao conteúdo de documento particular aceite por ambas as partes (art.º 394.º, n.º 1, do CCiv.), como no...

Haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório existente nos autos já permita ao juiz uma opinião (mais do que a ignorância ou a dúvida, e menos que a certeza, que corresponde...

I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in...

I) - A responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, depende da verificação de dois requisitos cumulativos, nos termos do artº. 503º, nº. 1 do Código Civil: ter a direcção...

I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem...

1. A circunstância de não ter sido incluído na lista de factos assentes não impede a consideração de um facto desfavorável à parte que o reconheceu expressamente na contestação. 2. A prescrição...

I – Em bom rigor não há, no art.º 495º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, uma exceção à regra que apenas manda indemnizar os danos ligados ao interesse jurídico diretamente atingido pela lesão, mas sim à...

I – O art.º 500º, n.º 3, do Código Civil, dispõe para as hipóteses de o comissário incorrer, ele próprio, em responsabilidade a título delitual ou pelo risco, não operando na área da responsabilidade...