99A939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A939
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Princípio do contraditório, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039434
Nr Documento: SJ19991209009391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5de6e700e7e6523b8025699a0056994aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A939.45
Sumário
Não se exerce a servidão de vistas do artigo 1360 do C.Civil, com o facto de se disputarem as vistas sobre o prédio, mas mantendo-se a obra em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. Para que a supressão de um grau de jurisdição pudesse ocorrer no quadro do n. 2 do artigo 715 do C.P.Civil, preceito invocador, impunha-se que na relação se tivesse assegurado a observância do princípio do contraditório. Não tendo sido, porém, assegurada essa relação tal observância, e, tal como vem prescrito no n. 3 do artigo 3 do citado diploma adjectivo, e o que constitui uma das traves mestras do nosso processo civil, impõe-se que tal desrespeito seja, nulidade, de conhecimento oficioso, pelo Supremo, no quadro do artigo 731, n. 2 daquele C.P.Civil a implicar a repetição do julgamento, no âmbito dos artigos 729, n. 3, e 730, n. 2, desse diploma