0096713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0096713
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Correspondência, Tribunal
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047189
Nr Documento: RL200301220096713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4c511491c141d2480256ce800573199
Sumário
A não abertura de correspondência correctamente dirigida pelo tribunal com a consequente ignorância do seu conteúdo pelo interessado destinatário, não configura justo impedimento.
