Quando foi proferido o acórdão 0077024?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso, Competência material

Q: Qual foi a decisão no processo 0077024?

Atendida a reclamação. É sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, se tiver por fundamento a violação das regras de competência, conforme determina o n. 2 do art. 678 do CPC.

Acórdão

0077024

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de maio de 1992
Relator: Cesar Teles

Agravo

RecursoCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 N2.

Sumário

É sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, se tiver por fundamento a violação das regras de competência, conforme determina o n. 2 do art. 678 do CPC.

Texto integral não disponível

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