0410021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0410021
ACORDAO
Descritores: Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001439
Nr Documento: RP199103130410021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0c7810c6b83bf438025686b00661fb4
Sumário
O recurso interposto do despacho que, na sequencia da pronuncia, impos ao arguido a prestação de uma caução perde toda a utilidade se, entretanto, o arguido foi julgado e condenado em pena logo declarada extinta por perdão.
