9150429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9150429
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002461
Nr Documento: RP199110099150429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffbd067c44e071978025686b00662d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150429.7D
Sumário
O recurso interposto da decisão final, restrito ao direito, deve ser rejeitado se, nas conclusões da sua motivação, o recorrente não indica qualquer norma violada, mal interpretada ou erradamente aplicada. Rejeitado o recurso da decisão final, fica prejudicado o conhecimento dos que com ele subiram.