9150429 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso interposto da decisão final, restrito ao direito, deve ser rejeitado se, nas conclusões da sua motivação, o recorrente não indica qualquer norma violada, mal interpretada ou erradamente aplicada. II - Rejeitado o recurso da decisão final, fica prejudicado o conhecimento dos que com ele subiram.