9120891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9120891
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Matéria de facto, Decisão, Falta de fundamentação, Nulidade, Conhecimento oficioso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004805
Nr Documento: RP199204029120891
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c1e40584a2c27ed8025686b00664582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120891.E0
Sumário
A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em procedimento cautelar não é do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser invocada para que da respectiva nulidade possa conhecer-se.