017558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017558
ACORDAO
Descritores: Decreto do governo, Autor do acto recorrido, Primeiro ministro, Legitimidade passiva
Recorrente: Garagem Monumental Lda
Recorridos: Minccc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D 28/82 MINCCC DE 1982/02/26.
Nr Convencional: JSTA00005062
Nr Documento: SA119831020017558
Data de Entrada: 28/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3dc6a5421e8e5e802568fc0038436a
Sumário
Ha ilegitimidade passiva se em recurso interposto de um decreto o recorrente atribui o acto impugnado apenas ao ministro que o assinou, juntamente com o Primeiro-Ministro.
