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017558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017558
ACORDAO
Descritores: Decreto do governo, Autor do acto recorrido, Primeiro ministro, Legitimidade passiva
Sumário
Ha ilegitimidade passiva se em recurso interposto de um decreto o recorrente atribui o acto impugnado apenas ao ministro que o assinou, juntamente com o Primeiro-Ministro.