0066382 - Tribunal da Relação de Lisboa

Devolvido ao exequente o direito de nomear bens à penhora, nos termos do n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, não pode requerer, ao abrigo do artigo 265 do mesmo código, que o executado venha aos autos informar se dispõe de bens penhoráveis.