075675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075675
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Sociedade, Coisa comum, Uso, Publicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011473
Nr Documento: SJ198806070756751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b56b07be56b41076802568fc003a18ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075675.EC
Sumário
As sociedades gozam de protecção do bom nome e reputação, como as pessoas singulares. Nas relações entre co-locatarios e como senhorio relativamente aos comuns atrios, escadas, porta principal, etc., são aplicaveis as regras de defesa da composse. O uso de formas publicitarias correntes - afixação de anuncios, reclamos, etc. - pois um arrendatario comercial em zonas comuns do predio onde se situa, em principio não afecta o bom nome e representação de outros inquilinos comerciais do mesmo predio.