0010092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010092
ACORDAO
Descritores: Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002224
Nr Documento: RL199601250010092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3af579a2f77e66918025680300048b49
Sumário
O IGAPHE, como instituto personalizado do Estado, está isento do pagamento de custas.
