0263563 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nula a decisão que revoga a suspensão da execução da pena aplicada ao réu, nos termos do artigo 51 n. 1 do CP, sem que explicite as razões, em concreto, dessa decisão; verificando-se, além disso, que previamente não foi ouvido o réu sobre o não cumprimento da condição imposta na sentença condenatória, nem o Tribunal, oficiosamente, procedeu a qualquer diligência destinada a averiguar a culpa do réu condenado, por esse não cumprimento.