0281313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0281313
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001688
Nr Documento: RP199209300281313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47651fb444b29e7b80256803000089c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281313.92
Sumário
A contravenção por condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho.