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0281313 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Grancho

Data: 30 de setembro de 1992

Processo: 0281313

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00001688

Nr Documento: RP199209300281313

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47651fb444b29e7b80256803000089c1

Sumário

A contravenção por condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

0281313

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de setembro de 1992
Relator: Antunes Grancho

AmnistiaCondução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6.

Sumário

A contravenção por condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)