083778 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crédito de custas só existe com o trânsito em julgado da decisão que condena no seu pagamento. II - Ainda que o crédito de custas emergentes de acção declarativa seja crédito comum, não está vinculado aos termos da concordata alcançada e homologada em acção de recuperação de empresa se for posterior à propositura desta acção.