33/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 33/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Informação de cabimento, Orçamento, Recurso ordinário
Acórdão Nº: 33/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Almodôvar
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102688
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102688TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac033-2005-1spl.pdf
Sumário
Mostrando-se, em sede de recurso, superados os constrangimentos legais que motivaram a recusa do visto aos contratos em causa – a ausência de declaração certificativa de cabimento no Orçamento de 2005, que o referido acórdão considerou como decorrente da inexistência de aprovação de tal Orçamento -, não subsistem agora os fundamentos que estiveram na base de tal recusa, pelo que se concede provimento ao recurso e o visto aos citados contratos.
Texto
ACÓRDÃO Nº 33 /2005-DEZ.13-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 21/05 ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto do Acórdão n.º 138/05, de 15/7 que recusou o visto aos seguintes contratos – celebrados pela Câmara Municipal de Almodôvar: Empreitada de “Arruamentos do campo de futebol”, celebrado com o Consórcio “Tecnovia – Sociedade de Empreitadas SA e Tecnovia Madeira – Sociedade de Empreitadas, Lda.”, pelo valor de 412,429,34€, acrescido de IVA (proc. n.º 606/05); e O 2.º adicional ao contrato de empreitada de “Recuperação e Adaptação de Edifício para Instalação da Câmara Municipal” celebrado com a Sociedade “Habipax – Construções Civis, SA” pelo valor de 36,221,42€ (Proc.º n.º 1509/05). A recusa de visto fundamentou-se no facto de se ter apurado nos autos que, em 2004 e em 2005 (até à prolação do referido acórdão) a autarquia não ter aprovados Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, o que, constituindo por si só violação da legalidade financeira, impossibilitaria também a prestação de cabimento, o que tornaria aplicável o fundamento de recusa de visto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97. Da decisão interpôs a Câmara Municipal de Almodôvar o presente recurso em que concluiu: "1. As grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para o ano de 2004 tiveram cinco versões, sucessivamente, rejeitadas pela Assembleia Municipal, sem que para tal como era sua obrigação legal tenha sido apresentada qualquer fundamentação; 2. A CMA nas diversas versões das GOP’s e Orçamento de 2004, procurou sempre integrar as sugestões resultantes dos debates; 3. Pese embora, essas alterações, a Assembleia Municipal não aprovou qualquer das cinco versões das GOP’s e Orçamento de 2004 que lhe foram submetidas; 4. O mesmo se diga relativamente às GOP’s e Orçamento para 2005, rejeitadas sem qualquer fundamentação; 5. Em 21 de Janeiro e 25 de Fevereiro de 2005, a Assembleia Municipal de Almodôvar deliberou suspender funções por tempo indeterminado; 6. Inviabilizou assim a apresentação de uma nova proposta dos documentos financeiros previsionais para o ano em curso; 7. A Câmara Municipal viu-se obrigada a funcionar durante os anos de 2004 e 2005 com o orçamento corrigido de 2003; 8. A Câmara Municipal sempre comunicou às entidades competentes a não aprovação das GOP’s e Orçamento de 2004 e 2005 e que assim mantinha em vigor o Orçamento corrigido de 2003; 9. Os dois contratos objecto do Acórdão recorrido encontravam-se expressamente inscritos no PPI e cabimentados no Orçamento corrigido de 2003; 10. Nos anos de 2004 e 2005 o Tribunal de Contas homologou diversos contratos; 11. Criou desta forma a convicção e a certeza na Câmara Municipal de que a transitoriedade do Orçamento de 2003 em vigor no ano em curso, não oferecia qualquer dúvida quando à sua legalidade; 12. A Câmara Municipal sempre cumpriu a sua obrigação de elaborar os documentos previsionais, de forma a entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro do ano a que respeitam; 13. A Câmara Municipal irá apresentar, após a instalação dos novos órgãos municipais decorrentes das eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005, uma nova versão das GOP’s e Orçamento de 2005, contemplando o executado; 14. É, directamente aplicável à situação descrita o disposto no ponto 2.3 n.º 3 do POCAL, dado que o orçamento do ano anterior com as revisões e alterações que entretanto tenham sido introduzidas, não é necessariamente o Orçamento expressamente aprovado pela Assembleia Municipal para o ano anterior, mas antes efectivamente executado nesse ano; 15. Ainda que assim não seja entendido não poderíamos cair numa situação de impasse ou de vazio legislativo; 16. Recorrendo para o efeito às regras gerais do direito sobre a interpretação das normas; 17. Na verdade, in casu o interprete poderá lançar mão do regime previsto no ponto 2.3 n.º 3 do POCAL, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Código Civil (CC), que permitem a integração de lacunas com recurso à norma aplicável ao caso análogo; 18. Ou ainda, o disposto no n.º 3 do mesmo preceito legal que autoriza a integração de lacunas segundo a norma que o próprio interprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema; 19. Em qualquer caso, sempre se poderá recorrer à interpretação extensiva da norma legal vertida no ponto 2.3. n.º 3 do POCAL; 20. Ou seja, considerar como transitória a situação da não aprovação do orçamento de 2004 e 2005, mantendo em vigor o orçamento de 2003 ora corrigido a 31 de Dezembro desse ano, incluindo as subsequentes alterações e revisões que lhe foram introduzidas no decurso do ano de 2004; 21. Tais mecanismos são por certo mais adequados à natureza da actividade financeira e à própria génese da entidade administrativa do que a inexistência de qualquer orçamento em vigor que, necessariamente, se traduziria na impossibilidade absoluta de funcionamento do órgão executivo.” Admitido o recurso, foi ouvido o Ministério Público, tendo-se o Ex.mo Procurador-geral adjunto pronunciado pela forma que aqui ora se resume: − O acórdão recorrido invocou como fundamento de recusa de visto o facto de não haver Orçamento aprovado para o ano de 2005 o que violaria o disposto no n.º 3 do ponto 2.3 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 54-A/99, de 22/2, daí fazendo resultar a falta de cabimento; − Tendo em conta que, entretanto, haviam ocorrido eleições municipais e tendo em conta a jurisprudência constante e pacífica da 1.ª Secção (no sentido da possibilidade da repercussão da matéria de facto superveniente) e o n.º 5 do art.º 99.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, deveria inquirir-se sobre se na referida Autarquia haviam sido entretanto aprovados os documentos previsionais – nomeadamente o Orçamento para o corrente ano – devendo a mesma, em caso afirmativo, remeter, além do mais, “declaração formal de cabimento”. Deferida a promoção veio a autarquia juntar aos autos a documentação em questão (cfr. fls. 103 e segs. dos autos). Em face de tal junção pronunciou-se o Ex.mo Procurador-geral Adjunto no sentido de que, atenta a superação dos constrangimentos legais que o acórdão recorrido considerara impeditivos da outorga do visto, deveria ser dado provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Almodôvar. Como resulta do que abreviadamente se descreveu, o fundamento da recusa de visto foi a ausência de declaração certificativa de cabimento no Orçamento de 2005, que o referido acórdão considerou como decorrente da inexistência de aprovação de tal Orçamento. Ora, esse obstáculo legal encontra-se, como se viu, removido, pelo que não subsistem os fundamentos que estiveram na base da recusa de visto. Não carece, assim, de ser abordada a questão suscitada no recurso e aflorada no Acórdão da eventual vigência do Orçamento em sucessivos anos posteriores ao da sua vigência original. Assim, e sem necessidade de mais considerações, decide-se dar provimento ao recurso, concedendo o visto aos supra-citados contratos. Emolumentos pelo visto. Diligências necessárias. Lisboa, 13 de Dezembro de 2005. Os Juízes Conselheiros, RELATOR: Lídio de Magalhães Helena Ferreira Lopes Ribeiro Gonçalves