19338/22.0T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Elsa Melo
Processo: 19338/22.0T8LSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renovação, Prazo, Denúncia, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Nuno António GonçalvesNuno Luís Lopes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/084c326c1e48a61e80258eb200548a41
Sumário
O NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02), manteve a possibilidade da celebração de contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, com a duração mínima de cinco anos (art.º 1095.º n.º 2 do CC), automaticamente renovável por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estivessem contratualmente previstos (art.º 1096.º n.º 1), mediante declaração de oposição à renovação que, no caso do senhorio, deveria ter a antecedência mínima de um ano antes do termo do contrato ou da renovação (art.º 1097.º) – tudo à luz da versão inicial do NRAU A apreciação da constitucionalidade dirige-se as normas jurídicas emanadas em cumprimento dos desígnios constitucionais, e não de situações concretas onde tais normas jurídicas tenham sido aplicadas.
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: Alextoma, Venda e Administração de Bens, S.A., intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA, peticionando que, na procedência da ação, seja reconhecida a cessação do contrato de arrendamento vigente com a Ré, por caducidade, em 01/05/2022, decorrente da oposição da Autora, enquanto senhoria, à sua renovação, condenando-se a Ré a restituir o locado, bem como no pagamento de todas as rendas até à restituição do locado e de uma indemnização, que é elevada em dobro, calculada com base na renda de 257,31 €, desde o dia 01/05/2022 até à efetiva restituição. Alegou, em suma que é a atual proprietária da fração dada de arrendamento, para habitação, em 1976 a BB, pai da Ré (falecido), transmitindo-se o arrendamento para a sua esposa e viúva (entretanto também falecida) e transmitindo-se para a ora Ré o arrendamento, que transitou regularmente para o NRAU e cessou por oposição à renovação pelo senhorio, com efeitos a 01/05/2022, mantendo-se a Ré a ocupar o locado, desde então, sem proceder ao pagamento da respetiva renda. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, invocando, desde logo, a inconstitucionalidade do art.º 30.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, no sentido de que o procedimento da iniciativa do senhorio para a transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU não cumpriu todos os formalismos que ali são exigidos, e, bem assim, por se verificar que a Ré nunca teve um rendimento superior a 5 RMMA, ser portadora de uma deficiência superior a 60 % e não ter alternativa para angariar outra habitação na cidade de Lisboa, local onde reside desde 1976, por violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 65º. da Constituição da República Portuguesa, por exceção, por não terem sido juntos todos os documentos atinentes à verificação do cumprimento do procedimento de transição para o NRAU do contrato de arrendamento e impugnando os factos articulados na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação. Mais deduziu pedido reconvencional, peticionando que se reconheça a não transição para o NRAU do referido contrato e da impossibilidade da Autora ter título que lhe permita opor-se à não renovação do contrato. A Autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção deduzida e bem assim dos fundamentos invocados por esta, com a consequente absolvição desta do mesmo. Pelo Tribunal a quo foi proferida sentença julgando a ação procedente, por provada, e o pedido reconvencional improcedente, nos seguintes termos: Declaro a cessação do contrato de arrendamento vigente entre a Autora Alextoma – Venda e Administração de Bens, S.A., na qualidade de senhoria, e a Ré AA, na qualidade de arrendatária, relativo à fração autónoma identificada pela letra “R” que corresponde ao 4.º andar esquerdo do prédio urbano com 7 pisos, sito na Avenida 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob registo nº ....., a que corresponde o artigo matricial urbano .... da freguesia de Alvalade com efeitos a 1 de Maio de 2022, por caducidade, decorrente de oposição à renovação pela senhoria, com efeitos a 1 de Maio de 2022; Condenar a Ré AA a restituir à Autora Alextoma – Venda e Administração de Bens, S.A. a fração identificada em 1) livre e devoluta de pessoas e bens; Condeno a Ré AA a pagar à Autora Alextoma – Venda e Administração de Bens, S.A. uma indemnização pelo atraso na restituição da fração identificada em 1), no valor mensal de € 257,31 (trezentos e cinquenta euros), elevada ao dobro, desde a data de cessação do contrato (30 de Abril de 2022) até à entrega do imóvel à Autora, descontada das quantias que comprovadamente tenha pago relativamente à ocupação do locado após aquela data. Absolvo a Autora Alextoma – Venda e Administração de Bens, S.A. do pedido reconvencional deduzido pela Ré AA. » Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso, formulando as seguintes Conclusões: Face ao procedimento estipulado por lei relativo à transição do contrato de arrendamento para o NRAU pode não ter sido cumprido e, para além da violação da lei, a norma do artigo 30º., da Lei nº. 6 / 2006, de 27 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei nº. 31 / 2012, de 14 de Agosto, é inconstitucional por violação do nº.1, do artigo 65º., da CRP, no sentido de que o procedimento da iniciativa do senhorio para a transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU não cumpriu todos os formalismos que ali são exigidos, inconstitucionalidade que desde já se invoca. - No caso do arrendamento habitacional, o legislador privilegiou o direito à habitação do arrendatário relativamente ao direito de propriedade e à liberdade contratual do senhorio, e até mesmo, em muitos casos, em face do direito à habitação do senhorio. Por sua vez, em “Lar, doce lar”: Os contratos sobre a habitação familiar Algumas particularidades de regime – Maria Raquel Guimarães, in Revista Eletrónica de Direito – Junho de 2020 Nº. 2 (Vol. 22), diz-se: “A liberdade contratual dos proprietários e dos arrendatários de um imóvel utilizado enquanto sua habitação familiar encontra-se limitada uma vez que o legislador entendeu dever privilegiar sobre esta liberdade a necessidade de protecção da estabilidade e segurança da família, através, precisamente, da estabilidade da “sede” familiar. Por outro lado, também a liberdade de desvinculação do senhorio num contrato de arrendamento habitacional — independentemente de a habitação em causa ser ou não a “casa de morada da família” — se encontra condicionada relativamente ao que se verifica noutros contratos de locação e mesmo de arrendamento urbano, favorecendo-se em larga medida a permanência do contrato, não obstante a evolução “ondulante” do novo regime do arrendamento urbano (NRAU) desde a sua introdução pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.” “Ainda assim, sem descurar completamente aqueles que podem ser os interesses legítimos do senhorio, no caso do arrendamento a protecção que o Estado confere ao direito à habitação do arrendatário tem vindo a ser feita à custa da autonomia privada e do património do proprietário do imóvel, “internalizando” o legislador num sistema negocial de “justiça comutativa”, como é o do direito civil, exigências próprias de “justiça distributiva”, como é a garantia de acesso à habitação.” - Existe facto assente do que acima foi dito na nossa Jurisprudência, sendo disso exemplo o Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 263 / 00, pelo Relator Bravo Serra, que refere: “No caso concreto, o legislador não podia deixar de dar prioridade ao direito à habitação, de resto também consagrado no art. 65 e seu nº 3 C.R.P., uma vez colocado em confronto com o direito de propriedade, invocado pelo recorrente. Na verdade, o direito à iniciativa privada e à propriedade privada, princípio constitucional que se mostra subjacente à pretensão do recorrente, previsto quer na Constituição de 1933, no seu art. 8º, nºs 7 e 15, quer na Constituição de 1976 e na vigente, nos arts. 61, nº 1 e 62, nº 1, não é um direito absoluto, devendo conjugar-se com outros igualmente previstos constitucionalmente, designadamente com aqueles que dizem respeito aos direitos sociais e ao direito ao trabalho, os quais, por vezes, para poderem afirmar-se implicam que haja cedências por parte dos titulares do direito à iniciativa e à propriedade privada. Por isso é que o Estado se viu forçado, para garantir o direito à habitação, a emitir normas e diplomas legais referentes ao mercado do arrendamento para fins habitacionais, levando-o a proibir as actualizações de rendas e limitando, noutros casos, os aumentos de rendas, bem como a consagrar (art. 1095 do Cód. Civil) o princípio da prorrogação obrigatória dos contratos deste género.” - Há violação do princípio da adequação e do princípio da proporcionalidade e / ou colisão de direitos entre o direito de propriedade e de iniciativa privada no que à Autora diz respeito e o direito à habitação, todos eles constitucionalmente garantidos. - A troca de correspondência existente entre a recorrente e a recorrida, especialmente a carta remetida no dia 11 de Junho de 2013 espelha a aceitação por parte da primeira relativamente à transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porém, como se tem vindo a dizer, é recorrente, no momento, com cerca de 60 anos de idade, desempregada, medicamentada, pode na realidade ter remetido aquela carta, que não se recorda, sendo certo, que está aqui em causa o princípio da proporcionalidade entre uma arrendatária especialmente vulnerável, com saúde débil, sendo aquela carta e a posição nela constante diametralmente oposta a todas as outras cartas anteriores, ou seja, nas cartas anteriores, a recorrente opõe-se à transição do contrato de arrendamento vinculístico para o NRAU. - A recorrente compreende o raciocínio que o Senhor Dr. Juiz segue na douta sentença, porém, ao considerar provada que a mesma aceita, ou melhor, aceitou a transição daquele contrato de arrendamento sem a produção de outro tipo de prova que foi requerida na petição inicial, não só lhe indefere meios de prova que poderiam ter a virtualidade de demonstrar que a recorrente, no estado em que se encontrava, não estava em condições de conseguir compreender o conteúdo da carta remetida no dia 11/06/2013, e, não obstante a mesma ter na sua contestação dito que era o seu mandatário que lhe minutava as cartas, não tem a certeza que o mesmo tenha o corrido com a já mencionada carta. - Deste modo, entende a recorrente que há violação do artigo 65º., da CRP, violação do princípio da adequação e da proporcionalidade e também, com o indeferimento de meios de prova a produzir, que se encontra requerida nos presentes autos, deveria dar origem ao prosseguimento dos mesmos com essa produção de prova requerida e subsequente julgamento. – Revogando-se a douta sentença, decidindo-se pelas inconstitucionalidades invocadas, ou, fazendo baixar os autos para produção de prova com julgamento, estarão Vexas., Exmos., Ex.mos Senhores Drs. Juízes Desembargadores a fazer a consumada boa justiça.» Pela A. foram apresentadas contra-alegações com as seguintes Conclusões: Como bem se disse na douta sentença, “é por demais evidente concluir que o contrato de arrendamento vigente entre a Autora e a Ré transitou para o NRAU por acordo das partes, ficando sujeito a um prazo certo de 5 anos, com início a 01-05-2013, renovável por períodos de 1 ano após o termo inicial, prevendo-se o pagamento da quantia de € 250,00 mensais por conta da renda”. – itálico nosso A evidência decorre das negociações ocorridas entre Autora e Ré que foram sucessivamente trocando correspondência, até que, a 13/05/2013, a Autora remete à Ré a carta referida no facto provado n.º 12, onde lhe propõe a transição do contrato de arrendamento vigente entre as partes para o NRAU. Assim, com o elenco dos factos dados como provados fica patente que a decisão proferida a quo nunca podia ser diferente da que foi encontrada, ao declarar a cessação do contrato de arrendamento vigente entre a Autora Alextoma – Venda e Administração de Bens, S.A., na qualidade de senhoria, e a Ré AA, na qualidade de arrendatária, Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização pelo atraso na restituição da fração tomada por arrendamento no valor mensal de € 257,31 (trezentos e cinquenta euros), elevada ao dobro, desde a data de cessação do contrato (30 de Abril de 2022) até à entrega do imóvel à Autora, descontada das quantias que comprovadamente tenha pago relativamente à ocupação do locado após aquela data, Depois do contrato de arrendamento ter cessado pela legítima oposição da Autora à sua renovação depois de cumprido os requisitos para o efeito, estabelecidos no artigo 1097.º n.º 1 al. b) do Código Civil e pela forma prevista no artigo 9.º n.º 1 do NRAU. Por isso, podemos com segurança concluir que nada há a apontar à douta decisão, que a Ré entendeu trazer à subida ponderação de V. Exas. Porque os fundamentos em que assentaram as suas alegações em nada podem vir beliscar o decidido. Não é a suposta ou alegada incapacidade, que quando solicitada a prova da mesma a Ré não só deixou de a apresentar, como alegou/confessou nunca ter sido submetida a junta médica para obtenção de certificado multiusos/certificado de incapacidade permanente absoluta, como melhor se alcança, para esta parte, no despacho proferido em 28/04/2025 com referência 443247969, que aqui se considera integralmente reproduzi do para todo os efeitos legais. Despacho que, muito bem, veio indeferir a perícia requerida com vista a apurar dessa forma a sua incapacidade absoluta superior a 60%. Incapacidade de que nunca padeceu e nunca provou. Por isso, quando vem a Ré alegar a violação do princípio da proporcionalidade e adequação fá-lo, acredita-se, por mero dever de patrocínio, porque os factos dizem-nos precisamente o contrário. Tanto mais que, nunca a Ré cumpriu o ónus de provar os factos que integram a desproporcionalidade. De tudo decorre que, nenhum direito da Ré foi violado, nem mesmo os constitucionalmente consagrados, o da habitação. Porque a obrigação que sobre ela pendia nunca foi cumprido, além de que nada se afastou da sua vontade. Vontade que expressou e manifestou nas negociações que manteve com a Autora. Termos em que com o douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado, e, consequentemente, ser mantida na íntegra a decisão proferida a quo, fazendo-se, assim, a costumada justiça. O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde o recurso foi admitido nos termos em que o fora na 1ª instância. Cumpre decidir. Quaestio Iudicio: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da apelante, tal como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº2 do CPC). Cumpre apreciar: da transição do contrato de arrendamento para habitação vigente entre a Autora e a Ré para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) da violação do princípio da adequação e proporcionalidade consagrado no artigo 65º da CRP Fundamentação Os elementos relevantes para a decisão são os supra elencados e, bem assim, com interesse para a decisão a proferir, deram-se como provados, com base no acordo das partes e nos documentos juntos aos autos, os seguintes factos: A Autora é proprietária, por aquisição em 26/05/2010, 20/12/2012 e 04/01/2013, do prédio urbano com 7 pisos, sito na Avenida 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob registo nº ....., a que corresponde o artigo matricial urbano .... da freguesia de Alvalade. No dia 18 de Janeiro de 2013, por escritura pública lavrada no Cartório Notarial..., sito na Rua 2, foi constituída a propriedade horizontal do prédio referido em 1) em 25 frações autónomas, denominadas pelas letras “A” a “AB” e identificadas pelos artigos matriciais urbanos ....-A a ....-AB da freguesia de Alvalade. A fração identificada pela letra “R” que corresponde ao 4.º andar esquerdo foi dada de arrendamento em 01/07/1976, pelos anteriores proprietários do aludido prédio, a BB, entretanto falecido, transmitindo-se o arrendamento para a sua esposa e viúva, que tendo falecido em 07/04/2002, o arrendamento transmitiu-se para a sua filha, a Ré AA, por aditamento ao contrato de arrendamento celebrado, em 30/09/2002, A 11/03/2013, a Autora enviou uma carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Assunto – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Atualização – Comunicação Exmo. Senhora, A entrada em vigor no passado dia 12 de Novembro de 2012, da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, doravante “NRAU”. Assim, nos termos do disposto no artigo 30º e alínea a) n.º 2 do artigo 10º, do NRAU, passamos a informar a V. Exa. que o contrato de arrendamento celebrado, em Setembro de 2002, ficará abrangido pelas disposições do NRAU. Deste modo: O contrato será com prazo certo de cinco anos, renováveis por períodos de um ano, findo o seu prazo inicial. O valor mensal da renda será de 600,00€ (seiscentos euros). O valor da renda indicada, produzira os seus efeitos no primeiro dia do segundo mês da sua fixação. Mais se informa que, o valor do locado é de 54.219,75€, conforme se retira da cópia da caderneta predial, que se junta.” A Ré respondeu à carta referida em 4), por carta registada com aviso de receção, datada de 08/02/2013, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores Nos termos do art.º 31 e seguintes da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, serve a presente carta para vos informar da minha oposição relativamente à oposição à transição para o NRAU, do contrato de arrendamento, com referência aos três pontos da vossa carta, a saber: O contrato será com prazo certo de cinco anos, renováveis por períodos de um ano, findo o seu prazo inicial. O valor mensal da renda será de 600,00€ (seiscentos euros). O valor da renda indicada, produzira os seus efeitos no primeiro dia do segundo mês da sua fixação. Na realidade, nos termos e para os efeitos previstos na al. a) do n.º 4 do art.º 31.º e artigos 35.º e 36.º, todos da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, antes e doravante abreviadamente designada por NRAU, na redação que lhe foi dada, pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, cumpre-me informar Vexas., conforme declaração que junta em anexo, (já solicitada, mas ainda não comprovada, considerando a impossibilidade legal) por ter tido no ano que passou (2012), relativamente ao meu agregado familiar um RABC inferior a cinco RMNA, que, me oponho a que o contrato de arrendamento transite para o regime do NRAU, bem como o valor da renda proposto, pelo que, no período de 5 anos contados da receção da presente carta, a mesma só poderá vir a ser atualizada nos termos previstos no n.º 2 do art.º 35.º do NRAU, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da receção de eventual nova carta por parte de Vexas., com a indicação do novo valor da renda. Considerando pois, a impossibilidade legal dos serviços de finanças em emitirem o documento comprovativo do RABC inferior a 5 RMNA, eventualmente só a partir do segundo semestre do corrente ano, é que o novo valor da renda poderá ser encontrado. Por conseguinte, e face à falta de transição do atual contrato de arrendamento para o NRAU, também me oponho à passagem do contrato com prazo certo de 5 anos renováveis por períodos de um ano, findo o seu prazo inicial. No entanto, por a nova Lei, relativamente ao seu objeto privilegiar a negociação entre as partes e considerando os meus parcos e reduzidos rendimentos, que se situam em cerca de 320,00 € mensais e também, por no momento em que se procedeu ao aditamento do contrato inicial, fui sujeita a um brutal aumento de renda (que naquele momento não estava devidamente informada, mas que hoje penso não ter sido “lega”, tendo agido por emoção, considerando que renda aumentou, salvo o erro, cerca de 30,00 € para 180,00 €) informo Vexas., de que estou na disponibilidade de passar a pagar a quantia, a título de renda, em lugar dos atuais 221,53 € mensais, a quantia de 2.760,00 € anuais, paga em duodécimos de 230,00 €, com efeitos a partir do dia 01.04.2013, Aguardo pois nos termos previstos na já citada Lei, que na qualidade de senhorios tomem a posição e me respondam para todos os efeitos legais. Junto: Original da certidão emitida pelo serviço de finanças e cópia do documento de identificação”. Em 15/02/2013, a Autora dirigiu nova carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Acusamos a receção da comunicação identificada em assunto, a qual se passa a responder. Com o fundamento no disposto nos artigos 35º e 36º, do NRAU, revisto pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, veio V. Exa. opor-se à atualização do valor da renda e a passagem do contrato de arrendamento para um contrato com prazo certo e período de 5 anos, renováveis por períodos de 1 ano, findos o seu prazo inicial, com o fundamento de que o rendimento do seu agregado familiar (RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido) ser inferior a cinco RMNA – Retribuição Mínima Nacional Anual, e, ainda, apresentar uma proposta para o valor da renda no montante de 230,00 € (duzentos e trinta euros), que se rejeita. Na realidade, os factos por si alegados, além de não se aplicarem ao caso de V. Exa. em concreto, ainda assim, não afastam a aplicação do artigo 33º, do referido NRAU, revisto pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto. Tanto assim é que, embora tenha alegado a insuficiência de rendimentos do seu agregado, acompanhada da cópia do pedido de “documento comprovativo do valor do Rendimento Bruto Anual Corrigido (RABC)”, nenhuma prova foi feita quanto ao seu agregado familiar, segundo o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 158/2006, de 08 de Agosto, nos termos do artigo 1º e 8º, do Decreto-Lei 266-C/2012, de 31 de Dezembro, além de que, nada obsta que o contrato de arrendamento fique sujeito a um “prazo certo” com a duração pelo período de 5 (cinco) anos, renováveis pelo período de 1 (um) ano. Assim, face ao que atrás ficou dito, cumpre informar V. Exa. que é vontade desta sociedade denunciar o presente contrato de arrendamento, nos termos previstos na alínea a) n.º 1 do artigo 33º, do NRAU. Contudo, caso V. Exa. pretenda manter o presente arrendamento, propõe-se que a atualização da renda seja feita do seguinte modo, independentemente do facto do contrato passar a ser com prazo certo, pelo período de 5 (cinco) anos, renováveis por 1 (um) ano, findo o período inicial: 400,00 € (quatrocentos euros), mês; 450,00 € (quatrocentos e cinquenta euros), mês; 500,00 € (quinhentos euros), mês; 550,00 € (quinhentos e cinquenta euros), mês; 600,00 € (seiscentos euros), mês; Queira V. Exa, dizer o que tiver por conveniente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da receção da presente comunicação”. A Ré respondeu à carta referida em 6), por carta registada com aviso de receção, datada de 08/03/2013, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores, Não pretendo discutir com os senhores matéria de natureza jurídica, para a qual não estou devidamente preparada. Ademais, ao longo de quase quatro meses de aplicação da nova legislação, muito se tem debatido acerca da matéria, que apenas se poderá ir concretizando, caso a caso, ao longo do tempo. A única dúvida que mantenho quanto às questões por Vexas. invocadas, será a passagem do contrato, para prazo a termo certo (em matéria que me opus, mas a ver com a aplicação da lei). Quanto aos demais assuntos, segundo apurei no tempo que mediou entre a remessa de ambas as cartas e o presente momento, não me parece que a vossa posição esteja de acordo com a lei, porquanto: Nenhuma das disposições que os Senhores invocam, no que diz respeito à composição do meu agregado familiar foi violada, sendo certo que as mesmas, apenas definem o que se entende por agregado familiar; É no momento da certificação pelo serviço de finanças competente, do valor do RABC do ano de 2012, que se define aquele rendimento relativo àquele agregado familiar, o qual, posso adiantar, é apenas composto por mim própria; Essa certificação apenas pode ser feita, pelas circunstâncias e imposições de natureza fiscal, no segundo semestre de 2013; A invocação do RABC inferior a cinco RMNA é aplicável ao meu caso concreto, desconhecendo pois, o que é que os Senhores pretendem dizer, quando afirmam no segundo parágrafo da vossa carta, que não se aplica a mim. Não posso aceitar a denúncia do contrato de arrendamento por entender que a mesma não se encontra formalmente bem feita. Por outro lado, foram feitas obras no locado que constituem benfeitorias, as quais, num futuro próximo, se Vexas. mantiverem o propósito de denunciar o contrato, não abdico de ser indemnizada. Finalmente, sou pessoa doente, desempregada, a receber subsídio da segurança social, não tendo outro local para viver, em situação, ainda, protegida pela lei. Quanto aos valores da renda, como tem sido veiculado pela imprensa, mesmo que ao meu caso concreto não fosse aplicável o critério do RABC inferior a cinco RABC (que é), pode o Senhorio pedir o que entender na realidade, tendo eu já respondido que me oponho. Face à oposição já manifestada, quando muito, na falta de acordo, o valor da mesma teria sempre como último critério, o valor apurado pelo serviço de finanças para o IMI (valor patrimonial) do locado, a dividir, primeiro por 1/15, depois por doze meses. Esse valor é significativamente mais baixo dos valores que os Senhores apresentam na vossa carta. Independentemente dessa circunstância, por ter invocado que o meu RABC é inferior a cinco RMNA, apenas no segundo semestre do corrente ano é possível acertar-se o valor da renda. No entretanto, penso ser útil para ambas as partes, no sentido de evitar conflitos, fazer a proposta seguinte: Por todas as circunstâncias expressas na minha carta anterior, de 08.02.2013, proponho começar a pagar a renda mensal de 250,00 €, a partir do dia 01 de Maio de 2013, não podendo ir mais além”. Em 18/03/2013, a Autora dirigiu nova carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora Acusamos a receção da comunicação identificada em assunto, a qual se passa a responder. Conforme ficou referido na nossa comunicação de 15/02/2013, os factos por si alegados para obstar a aplicação da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, quanto à atualização da renda e a passagem do contrato de arrendamento ao NRAU, não lhe são aplicáveis, aliás, como veio a reconhecer na sua comunicação de 08/03/2013 que se responde. Entretanto, importa dizer que a nossa comunicação de 15/02/2013 não se traduz em qualquer processo de denúncia do contrato de arrendamento, antes, porém, (i) rejeitar a proposta ara o valor da renda apresentado por V. Exa., (ii) dizer que nada obstava à aplicação do NRAU e, (iii) apresentar um aumento faseaso da renda pelo período de cinco anos, conforme melhor se pode retirar daquela. Por isso, a alusão feita à denúncia não faz qualquer sentido porque dela, ainda, não se tratou. Contudo, tendo presente a sua nova proposta para o novo valor da renda, no montante de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) cumpre dizer que não abdicamos do aumento da renda para os valores oportunamente comunicados. Assim, caso V. Exa. pretenda manter o presente arrendamento, propõe-se que a atualização da renda seja feita do seguinte modo, independentemente do facto do contrato passar a ser com prazo certo, pelo período de 5 (cinco) anos, renováveis por 1 (um) ano, findo o período inicial: 2013 – 400,00 € (quatrocentos euros), mês; 2014 – 450,00 € (quatrocentos e cinquenta euros), mês; 2015 – 500,00 € (quinhentos euros), mês; 2016 – 550,00 € (quinhentos e cinquenta euros), mês; 2017 – 600,00 € (seiscentos euros), mês; Queira V. Exa, dizer o que tiver por conveniente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da receção da presente comunicação”. A Ré respondeu à carta referida em 8), por carta registada com aviso de receção, datada de 08/04/2013, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores, Agradecia que não pusessem na minha boca algo que eu não disse. Estou-me a referir ao primeiro parágrafo da vossa carta, no qual dizem que eu reconheci que … “quanto à atualização da renda e a passagem do contrato de arrendamento para o NRAU, não lhe são aplicáveis…“ Relembro aqui o que disse na carta: “A única dúvida que mantenho quanto às questões por Vexas. invocadas, será a passagem do contrato, para prazo a termo certo (em matéria que me opus, mas a ver com a aplicação da lei). Logo, mantenho o que disse, ou seja, quanto à passagem do contrato para prazo a termo certo, tenho dúvidas (tendo-me oposto, em posição que mantenho), porque quanto à invocação do RABC inferior a cinco RMNA é aplicável, quer Vexas., queiram quer não, por força da Lei, à minha situação (vidé alínea d), primeiro parágrafo da folha 2 da minha carta de 08.03.2013). Assim, deverão Vexas., ter em consideração, não aquilo que afirmam no primeiro parágrafo da vossa carta de 18.03.2013, mas sim o que vai expresso nas minhas duas últimas cartas, sobretudo o que se diz quanto à invocação do RABC inferior a cinco RMNA. No que diz respeito ao aumento da renda, reitero tudo quanto disse nas minhas duas anteriores cartas: Por impossibilidade material, não me é possível aceder ao aumento da renda solicitado por Vexas., que, a partir do ano de 2014, não só o aumento da renda excede o quantitativo previsto na Lei no caso da falta de acordo(que não há), como também, por ter invocado o RABC inferior a cinco RMNA, só será possível apurar-se esse facto no segundo semestre do anos de 2013, pelo que, uma de três Ou me mantenho a pagar a renda atual e só depois da prova feita do meu RABC é que se apura o aumento, se o houver (antes de decorrido o prazo de 90 dias a contar da data da emissão da anterior declaração emitida pelo serviços de finanças, farei remessa de nova declaração); Ou então, passo a pagar a renda de 250,00 € por mês, chegando a acordo e, nos próximos cinco anos a renda será esta, de 250,00 €, esquecendo-se todo o restante; Finalmente, no caso de não fazer prova do RABC inferior a cinco RMNA, a renda passará a ser aquela que resulta do valor apurado pelo serviço de finanças para o IMI do locado, a dividir por 1/15 por 12 – isto apenas no caso de não fazer prova do meu RABC inferior a cinco RMNA. Aguardo que me digam como pretendem fazer, sendo certo que não aceito qualquer outra interpretação. Também gostaria de por fim à constante remessa de cartas, as quais, não me parecem que tenham cobertura legal”. Em 18/04/2013, a Autora dirigiu nova carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Na verdade não é propósito desta sociedade perpetuar a troca de “cartas” com V. Exa., antes pelo contrário, apenas na justa medida e necessidade das situações. Ainda assim, não podemos deixar de registar com desagrado a deselegância de V. Exa. manifestada na sua comunicação identificada em assunto, tanto mais que, esta sociedade nunca retirou quaisquer conclusões seja do que for, antes, limitou-se a comunicar a sua intenção segundo a Lei 31/2012, de 14 de Agosto, apenas, conforme o direito que lhe assiste como senhorio. Assim, reitera-se que não se aceita o valor da renda por si proposta, como, de igual modo, se reitera a passagem do contrato de arrendamento para um contrato com prazo certo e período de 5 anos, renováveis por períodos de 1 ano, findo o seu prazo inicial. Ainda, que o novo valor mensal da renda será de 301,00 € (trezentos e um euros), por aplicação do disposto no artigo 33º, nº 5 alínea b), da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, o que corresponde a 1/15 do valor do locado, devendo o referido valor a ser liquidado nas próximas rendas”. A Ré respondeu à carta referida em 10), por carta registada com aviso de receção, datada de 24/04/2013, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores, Há um ditado português que diz o seguinte: “palavras, leva-as o vento”. Felizmente que as palavras entre nós trocadas se encontram registadas por escrito, prontas, portanto, para serem utilizadas em quaisquer instâncias. - Relativamente ao valor da renda por Vexas., agora fixado, mais realista e consonante com a realidade, o seu numerário não é estipulado unilateralmente, pelo que, tendo eu invocado que o meu RABC é inferior a 5 RMNA, só após a certificação feita pelo serviço de finanças é que se pode apurar o aumento do valor da renda, se o houver, mantendo-se todas as afirmações por mim produzidas quanto a esta matéria nas cartas anteriores, incluindo, muito naturalmente que no meu RABC é inferior a 5 RMNA; – Serve também a presente carta para vos remeter nova declaração emitida pelo serviço de finanças, esta, com validade de 120 dias, considerando que a anterior tem a validade de 90 dias, expira pois no próximo dia 28 de Abril de 2013; – Aproveito para solicitar a remessa do recibo de renda referente ao pagamento efetuado no dia 04.04.2013, com referência ao mês de Maio de 2013; – O valor da renda, face à impossibilidade material e objetiva do serviço de finanças em certificar o meu RABC, continuará a ser o mesmo que tem vigorado até ao momento”. Em 13/05/2013, a Autora dirigiu nova carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Na sequência das comunicações trocadas para efeitos de transição do seu contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo a Lei 31/2012, de 14 de Agosto que veio a proceder à revisão do referido regime jurídico do arrendamento urbano, e, tendo presente a reunião telefónica do passado dia 10/05/2013, informa-se V. Exa. do seguinte: O contrato de arrendamento será a termo, por um período de 5 (cinco) anos, a partir de 01/05/2013, renováveis pelo período de 1 (ano) findo o prazo inicial, sendo que qualquer das partes pode opor-se à sua renovação, nos termos dos artigos 1097º e 1098º do Código Civil. O valor mensal da renda será de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), com efeitos a partir de 1-06-2013. Mais se informa que, o valor da renda está sujeita aos aumentos anuais fixados para o efeito”. A Ré respondeu à carta referida em 10), por carta registada com aviso de receção, datada de 11/06/2013, com o seguinte teor: “Ref.ª Vossa carta expedida em 13.05.2013 Exmos. Senhores, Serve a presente carta para informar Vexas., de que dou a minha concordância aos pontos 1 e 2 da vossa carta em 13-05-2013”. Em 24/05/2021, a Autora dirigiu carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Assunto: Caducidade de Contrato de Arrendamento – Comunicação Exma. Senhora, No passado dia 01/05/2021 renovou-se, por igual período de 1 ano, o contrato de arrendamento celebrado com V. Exa. para o 4º andar Esq. do n.º 76 da Avenida 1, em Lisboa, onde habita. No entanto, por não se pretender a manutenção daquele contrato de arrendamento, informamos a V. Exa. que no uso da faculdade que é conferida à Alextoma, S.A., enquanto senhoria da fração, tomada por si de arrendamento, serve a presente para, ao abrigo do disposto no artigo 1097.º, n.º 1 do Código Civil, comunicar a oposição à sua (futura) renovação. Deste modo, nos termos do disposto no artigo 1061.º, n.º 1 do Código Civil, em 01/05/2022 deve desocupar e entregar o referido locado”. Em 18/03/2022, a Autora dirigiu carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Na sequência da comunicação datada de 24-05-2021, que por si foi rececionada, vimos pela presente informar a Vsa. Exa. que caducando o seu contrato de arrendamento no próximo dia 01 de Maio de 2022, deverá passar a agendar o dia e hora para a entrega do respetivo locado. Sem outro assunto de momento subscrevo-me com os melhores cumprimentos”. Em Abril de 2022, a Ré creditou a conta da Autora com o pagamento da renda referente ao mês de Maio de 2022, no valor de 257,31 €. Em 12/04/2022, a Autora dirigiu carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Por não ser devido o pagamento da renda referente ao mês de Maio, em virtude da caducidade do contrato em 1 de Maio de 2022, passamos a devolver o valor da referida renda por cheque n.º 4932897633 do montante de 257,31€ sacado sobre a CGD. Sem outro assunto de momento subscrevo-me com os melhores cumprimentos”. À carta referida em 17) foi junto o cheque n.º BC 49-32987633, emitido a 12-04-2022, no valor de € 257,31, sacado sobre a CGD na conta bancária da Autora, à ordem da Ré. O aviso de receção da carta referida em 17) mostra-se assinado pela Ré a 28/04/2022. A Ré vem ocupando a fração referida em 3) desde 01/05/2022 e a Autora não mais aceitou o pagamento da renda desde a mesma data. Na troca de correspondência referida nos pontos 4) a 13) supra, a Ré foi sempre orientada por advogado, o qual lhe minutava as respostas e lhas fazia chegar para que as assinasse e remetesse à Autora. Motivação da matéria de facto A factualidade supra elencada deu-se como assente, no que concerne aos factos n.ºs 1 a 3 e 14 a 20, pelo acordo das partes quanto à mesma, coadjuvadamente, quanto ao facto n.º 1, com as cópias das escrituras dos contratos de compra de venda juntas aos autos como documento n.º 1 com a petição inicial, quanto ao facto n.º 2, com a escritura de constituição da propriedade horizontal e as cadernetas prediais urbanas das 25 frações, juntas aos autos como documentos n.ºs 2 e 3 com a petição inicial, quanto ao facto n.º 14, com a cópia da carta, do talão do registo e do aviso de receção assinado pela Ré, juntos aos autos sob o documento n.º 16 com a petição inicial, relativamente ao facto n.º 15, a cópia da carta e o aviso de receção assinado pela Ré, juntos aos autos como documento n.º 17 com a petição inicial, já quanto ao facto n.º 17, 18 e 19, a cópia da carta, a cópia do cheque, a cópia do talão do registo e a cópia do aviso de receção assinado pela Ré a 28-04-2022, juntos aos autos como documento n.º 18 com a petição inicial. Já no que respeita aos factos n.ºs 4 a 13, deram-se os mesmos integralmente como provados, atenta a prova documental junta pela Autora com a réplica, de 10-11-2022, onde se mostram juntos todos os avisos de receção das cartas dirigidas pela Autora à Ré, os diversos envelopes postais e os talões de registo postal, que comprovam a integralidade da correspondência trocada entre os intervenientes, o que, aliás, a Ré reconhece no seu requerimento aos autos de 24-11-2022. O facto n.º 21 é confessado nos pontos 45.º a 47.º da Contestação.» Do Direito: Nos presentes autos foi proferida sentença que apreciou, conforme discutido pelas partes, se o contrato de arrendamento vigente entre a Recorrida e a Recorrente transitou para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, consequentemente, se o mesmo veio a caducar por oposição à renovação pela Recorrida, com efeitos a 01/05/2022, tendo concluído, atenta a factualidade provada, que tal transição ocorreu e que a A. opôs-se legitimamente à renovação do contrato de arrendamento, tendo a Recorrente que desocupar a fracção arrendada e proceder ao pagamento à Recorrida de indemnização elevada ao dobro calculada por referência ao valor da renda, desde tal data e até à entrega efectiva do locado conforme foi peticionado. Dúvidas não há, nestes autos, de que entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento urbano, mais precisamente um contrato de arrendamento com fim habitacional (cfr. artigos 1022.º, 1023.º, 1064.º, 1067.º n.º 1 e 1092.º e seguintes do Código Civil). Conforme apreciado em sede do Acórdão proferido pelo STJ a 20.09.2023 (in Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça-juris.stj.pt ) «O regime jurídico do arrendamento urbano tem-se pautado por permanente instabilidade, traduzida em sucessivas reformas e, dentro destas, reiteradas alterações e modificações. Tal é reflexo da relevância dos interesses em presença, em particular dos inquilinos, que no locado exercem a sua atividade económica ou satisfazem a necessidade, essencial, da habitação. Após um longo período em que o regime se caracterizou pelo chamado vinculismo, forçando os senhorios à sucessiva renovação dos contratos e à manutenção do valor das rendas inicialmente contratadas, com a publicação, em 1990, do RAU (Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 321-B/90, de 15.10) consolidou-se um movimento de pendor contrário, mais sensível aos interesses dos proprietários e aberto ao livre funcionamento do mercado. Desde logo, admitiu-se a celebração de contratos de arrendamento urbano, para habitação, de duração limitada, por prazo não inferior a cinco anos, que seriam renováveis, pelo prazo mínimo de três anos, se outro não fosse convencionado, podendo qualquer das partes impedir a renovação, mediante declaração nesse sentido (apelidada pelo legislador de “denúncia” – art.º 100.º do RAU) emitida com uma determinada antecedência (um ano antes do termo do prazo ou da renovação, quanto ao senhorio – art.º 100.º n.º 2 do RAU). O NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02), que aprofundou esse pendor mais liberal das alterações ao regime do arrendamento urbano, manteve a possibilidade da celebração de contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, com a duração mínima de cinco anos (art.º 1095.º n.º 2 do CC), automaticamente renovável por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estivessem contratualmente previstos (art.º 1096.º n.º 1), mediante declaração de oposição à renovação que, no caso do senhorio, deveria ter a antecedência mínima de um ano antes do termo do contrato ou da renovação (art.º 1097.º) – tudo à luz da versão inicial do NRAU.» In casu, a factualidade dada como provada assenta na análise conjugada da prova documental junta aos autos, e bem assim no acordo das partes, resultando da sentença que particularmente quanto aos «factos n.ºs 4 a 13, deram-se os mesmos integralmente como provados, atenta a prova documental junta pela Autora com a réplica, de 10-11-2022, onde se mostram juntos todos os avisos de receção das cartas dirigidas pela Autora à Ré, os diversos envelopes postais e os talões de registo postal, que comprovam a integralidade da correspondência trocada entre os intervenientes, o que, aliás, a Ré reconhece no seu requerimento aos autos de 24-11-2022». Assim sendo, nos artigos 12 e 13 da factualidade provada resulta que na sequência das comunicações trocadas para efeitos de transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, (Facto provado 12.) «Em 13/05/2013, a Autora dirigiu nova carta registada com aviso de receção à Ré com o seguinte teor: “Exma. Senhora, Na sequência das comunicações trocadas para efeitos de transição do seu contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo a Lei 31/2012, de 14 de Agosto que veio a proceder à revisão do referido regime jurídico do arrendamento urbano, e, tendo presente a reunião telefónica do passado dia 10/05/2013, informa-se V. Exa. do seguinte: O contrato de arrendamento será a termo, por um período de 5 (cinco) anos, a partir de 01/05/2013, renováveis pelo período de 1 (ano) findo o prazo inicial, sendo que qualquer das partes pode opor-se à sua renovação, nos termos dos artigos 1097º e 1098º do Código Civil. O valor mensal da renda será de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), com efeitos a partir de 1-06-2013. Mais se informa que, o valor da renda está sujeita aos aumentos anuais fixados para o efeito”.” ». E do facto provado em 13.) resulta que “A Ré respondeu à carta referida em 10), por carta registada com aviso de receção, datada de 11/06/2013, com o seguinte teor: “Ref.ª Vossa carta expedida em 13.05.2013 Exmos. Senhores, Serve a presente carta para informar V. Exas., de que dou a minha concordância aos pontos 1 e 2 da vossa carta em 13-05-2013”». A Recorrente não requereu in casu a reapreciação da matéria de facto nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 640.º CPC, porquanto tendo o actual Código de Processo Civil introduzido um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, sujeitou a sua admissão aos requisitos previstos pelo referido dispositivo legal. Efectivamente, embora tal reapreciação tenha alcançado contornos mais abrangentes, não pretendeu o Legislador que se procedesse, no Tribunal Superior, a um novo Julgamento, com a repetição da prova já produzida, para o que previu, nos termos da disposição citada (art.º 640.º CPC): “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto 1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”. Ora, in casu, nenhum destes requisitos se mostra cumprido, pelo que não havendo reapreciação da matéria de facto esta mantém-se inalterada. Todavia, invoca a Recorrente que, «De entre a correspondência trocada e expressa nos documentos 6 a 15 juntos com a PI, a Ré recorda um episódio que se passou em momento antecedente à remessa da carta de 11.06.2013: ter recebido chamada telefónica de pessoa que sabe chamar-se CC e que habitualmente sempre com ela tratou de todos os assuntos relacionados com a relação contratual em nome da Autora. Nessa chamada telefónica, cuja finalidade se estranha em todo o procedimento, uma vez que a lei impõe comunicações escritas, aquele referido senhor disse- lhe que tinha um documento para ela assinar. De mais nada se recorda, se se chegou a encontrar com ele, se chegou ou não a assinar algum documento ou de qualquer outro pormenor. E deste modo, entende a Ré, que, face ao procedimento estipulado por lei relativo à transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU pode não ter sido cumprido e, para além da violação da lei, a norma do artigo 30º., da Lei nº. 6 / 2006, de 27 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei nº. 31 / 2012, de 14 de Agosto, é inconstitucional por violação do nº.1, do artigo 65º., da CRP, no sentido de que o procedimento da iniciativa do senhorio para a transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU não cumpriu todos os formalismos que ali são exigidos, inconstitucionalidade que invoca.» Ora, a Recorrente invoca sem apoio de qualquer factualidade que pode não ter sido cumprido o procedimento estipulado, e sem impugnar a factualidade provada, nomeadamente em 12) e 13) dos factos provados, de onde decorre à saciedade o cumprimento desse procedimento, aliás conforme correctamente apreciado pela sentença recorrida. Assim, resulta da sentença que « Na presente situação, é forçoso concluir que a Ré conhecia a real vontade da Autora na carta que lhe expediu a 13-05-2013, e foi com base nesta que declarou aceitar a proposta de alteração do contrato de arrendamento que vigorava entre as partes, tendo perfeito conhecimento das consequências da sua aceitação, estando para o efeito assistida por advogado que a representava e velava pelos seus interesses. Em face do exposto, é por demais evidente concluir que o contrato de arrendamento vigente entre a Autora e a Ré transitou para o NRAU por acordo das partes, ficando sujeito a um prazo certo de 5 anos, com início a 01-05-2013, renovável por períodos de 1 ano após o termo inicial, prevendo-se o pagamento da quantia de € 250,00 mensais por conta da renda.» , pelo que nada há a alterar na sentença recorrida. Por outro lado, invoca a recorrente a violação do princípio da adequação e proporcionalidade consagrado no artigo 65º da CRP, que estatui que « 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.» A Recorrente apresenta como fundamento que “A troca de correspondência existente entre a recorrente e a recorrida, especialmente a carta remetida no dia 11 de Junho de 2013 espelha a aceitação por parte da primeira relativamente à transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porém, como se tem vindo a dizer, a recorrente, no momento, com cerca de 60 anos de idade, desempregada, medicamentada, pode na realidade ter remetido aquela carta, que não se recorda, sendo certo, que está aqui em causa o princípio da proporcionalidade entre uma arrendatária especialmente vulnerável, com saúde débil, sendo aquela carta e a posição nela constante diametralmente oposta a todas as outras cartas anteriores, ou seja, nas cartas anteriores, a recorrente opõe-se à transição do contrato de arrendamento vinculístico para o NRAU.”, apelando assim para uma situação de debilidade pessoal que apenas a própria indica, sem nunca ter sido demonstrada nos autos. Aliás, tal como a invocada incapacidade, feita no artigo 34º da sua contestação, que não logrou comprovar, porquanto solicitada a prova da mesma veio indicar nunca ter sido submetida a junta médica para obtenção de certificado multiusos/certificado de incapacidade permanente absoluta, conforme resulta do despacho proferido em 28/04/2025 (Referência 443247969). Na verdade, cabia à Recorrente o ónus de alegar e provar os factos que integram a invocada desproporcionalidade, o que não logrou fazer. Aliás resulta da sentença essa mesma apreciação podendo ler-se que « Suscita a Ré, na sua Contestação, a inconstitucionalidade: do procedimento de iniciativa do senhorio que conduziu à transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU, por violação do disposto no n.º 1 do art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto entende que o mesmo não cumpriu todos os formalismos que são exigidos no art.º 30.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto; (…) Como supra se aludiu, o estabelecimento do procedimento negocial obrigatório de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, previsto nos artigos 30.º e seguintes desse diploma legal, surge como um desígnio do legislador em harmonizar o conflito existente entre o direito à habitação do arrendatário e a garantia constitucional da propriedade privada, ambos com consagração constitucional nos artigos 65.º e 62.º da Constituição da República Portuguesa, definindo trâmites estritos que devem ser cumpridos por ambos os intervenientes (senhorio e arrendatário) para a regular transição do contrato para o novo regime legal. Ademais, como direito fundamental integrante dos direitos económicos, sociais e culturais, este não é, em via de regra, diretamente exigível entre particulares, mas sim um direito do particular contra o Estado, o qual, por imposição constitucional, através de políticas públicas, deve garantir o acesso a estes direitos, promovendo a igualdade e justiça social. Note-se que a apreciação da constitucionalidade se dirige as normas jurídicas emanadas em cumprimento dos desígnios constitucionais, e não de situações concretas onde tais normas jurídicas tenham sido aplicadas. Declarada a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica ou de sua interpretação aplicada a um caso concreto, tal terá naturais consequências nas situações jurídicas daí decorrentes. Porém, na presente situação, a Ré invoca a inconstitucionalidade da sua situação jurídica, por entender que não foi respeitada a legalidade do procedimento de transição do seu contrato de arrendamento para o NRAU, o que se limita à apreciação da legalidade do mesmo, não chegando a inferir no plano constitucional.». Mais considerou o Tribunal a quo que a ora Recorrente suscitou a« inconstitucionalidade dos artigos 30.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 6/2006, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, quando conjugados com o previsto nos artigos 35.º e 36.º do mesmo diploma legal, na mesma redação, por violação dos n.ºs 1 e 3 do art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa, por entender que, neste momento, reúne as condições para que o seu contrato não transitasse para o NRAU. Sucede que, as normas legais em apreço não previam, à data dos factos, uma impossibilidade objetiva de transição para o NRAU do contrato de arrendamento em causa, fosse pelo RABC da arrendatária ser inferior a 5 RMNA, fosse pela invocação de a arrendatária ter idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %.». Destafeita, nada há a apontar à decisão recorrida, concluindo-se, pois, pela manutenção da decisão recorrida. Decisão: Por tudo o exposto, acordam os Juízes deste Coletivo da 6ª Secção em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil. Notifique Lisboa, 05.11.2026 Elsa Melo Nuno Gonçalves Nuno Luís Lopes Ribeiro