019788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019788
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Contrato de direito privado, Camara municipal, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Cm da Marinha Grande
Recorridos: Rodrigues , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011993
Nr Documento: SA119850214019788
Data de Entrada: 10/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253ba3b6774b79bd802568fc0036edfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019788.3C
Sumário
A usurpação de poder e o vicio que se traduz na pratica, por um orgão administrativo, de acto incluido nas atribuições dos tribunais. Enferma do vicio de usurpação de poder a deliberação da camara municipal que dispõe autoritaria e coercivamente sobre a rescisão de um contrato de compra e venda, por ela celebrado com um administrado, e fixa as respectivas consequencias juridicas.