Acórdão STA (1985) — Rescisão de contrato

Acórdão

019788

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1985
Relator: Lopes da Cunha

Recurso jurisdicional

Rescisão de contratoContrato de direito privadoCamara municipalCompetencia dos tribunais judiciaisUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART206.
CADM40 ART363.
CCIV66 ART432 ART436 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1331.
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG283.
AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG190.
AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG158.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG253.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS AO CASO JULGADO PAG152.

Sumário

I- A usurpação de poder e o vicio que se traduz na pratica, por um orgão administrativo, de acto incluido nas atribuições dos tribunais.

II- Enferma do vicio de usurpação de poder a deliberação da camara municipal que dispõe autoritaria e coercivamente sobre a rescisão de um contrato de compra e venda, por ela celebrado com um administrado, e fixa as respectivas consequencias juridicas.

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