042007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042007
ACORDAO
Descritores: Homicídio por negligência, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020766
Nr Documento: SJ199202060420073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2baa17d6444c5854802568fc003a6398
Sumário
A amnistia decretada pela alinea y) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrange toda e qualquer medida de segurança mas tão somente as decorrentes das contravenções a que alude.
