0012435 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. II - Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de abuso de confiança fiscal, o facto de a sociedade arguida atravessar dificuldades financeiras e económicas, o facto de o montante dos impostos ter sido empregue no pagamento de salários e a fornecedores e posterior pagamento de impostos em falta.