0012435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0012435
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Irs, Atenuação especial da pena, Abuso de confiança fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041817
Nr Documento: RL200204300012435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/246e69cb142b343b80256bc80046edc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012435.29
Sumário
O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de abuso de confiança fiscal, o facto de a sociedade arguida atravessar dificuldades financeiras e económicas, o facto de o montante dos impostos ter sido empregue no pagamento de salários e a fornecedores e posterior pagamento de impostos em falta.