2089/26.3YRLSB-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 2089/26.3YRLSB-8
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Ordem pública internacional, União estável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carla MatosPalmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dac9a150299883380258eb30055fa7d
Sumário
I-A revisão de sentença estrangeira só poderá ser concedida se se concluir que a sentença não contém decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. II-A Ordem Pública Internacional do Estado Português pode ser vista, na perspetiva que agora interessa, como um conjunto de princípios de que o Estado não abdica porque são imanentes ao seu sistema jurídico e conformadores deste, pelo que, constituem um limite intransponível que condiciona ou impede que se produza o resultado que derivaria da aplicação das leis estrangeiras ou o resultado que derivaria do reconhecimento das decisões judiciais estrangeiras. III- O regime da união de facto nacional, pese embora a regulação de alguns aspetos, assegura a necessária e indispensável diferenciação relativamente ao casamento, em termos de tornar efetivo o direito dos cidadãos optarem entre atribuir certos efeitos à sua vivência em comum celebrando o casamento ou afastarem os efeitos deste. IV-À luz do regime nacional o casamento não pode ser instituído ou decretado por decisão judicial, o contrato tem que ser celebrado pelos contraentes, a vontade de casar tem que ser contemporânea do acto, não podendo os nubentes modificar os efeitos do casamento, pelo que, não podem atribuir-lhe efeitos anteriores à data da sua celebração. V-É estruturante do regime nacional do casamento e, nessa medida, da ordem jurídica nacional, que o casamento, enquanto contrato que resulta da manifestação de vontade pessoalíssima das partes apenas com a sua celebração produz os efeitos inerentes. VI- A revisão de sentença estrangeira que converte a união estável brasileira em casamento com efeitos retroativos à data do início dessa união, produz na ordem jurídica nacional um resultado que contraria os princípios que a estruturam em matéria de casamento e do regime de união de facto, por permitir que sejam atribuídos efeitos como se de casamento se tratasse e retroativamente a uma situação que abdica da celebração do casamento, substituindo-a por uma declaração judicial. VII- Os cidadãos, em Portugal, que pretendam constituir família através do casamento têm que celebrar o acto e só a partir da celebração dele estão vinculados, para futuro, aos respetivos efeitos; os cidadãos que aqui vivam em união de facto não logram adquirir por via dessa situação de facto e sem celebração do casamento, os efeitos a este inerentes e mesmo que, vivendo em união de facto e pretendam casar, não logram fazer retroagir à data da união de facto os efeitos do casamento por via de qualquer declaração judicial. VIII- Não é imanente à nossa ordem jurídica e não se harmoniza com ela, a atribuição de efeitos à união de facto idênticos ao casamento nem transmutar essa situação de facto em casamento; é uma ideia fundamental do nosso sistema jurídico e conformador deste que os efeitos do casamento se produzem com a respetiva celebração pelos nubentes, não retroagindo a data anterior. IX-Essa imanência e conformação do nosso sistema traduz um princípio de ordem pública porque fundamental na compreensão e harmonização da ordem jurídica globalmente considerada, pelo que, se institui, outrossim, como limite à admissibilidade de efeitos contrários que possa resultar da revisão de sentença estrangeiras. O resultado que se obteria com a confirmação e revisão da sentença acarretaria necessariamente uma desigualdade manifesta entre as pessoas que vivam em união de facto e os que vivam em união estável sujeita ao regime legal brasileiro e pretendam que esta aqui seja reconhecida e convertida em casamento com efeitos retroativos, quer porque se impõe aos unidos de facto em Portugal que celebrem o casamento caso do respetivo regime pretendam beneficiar, quer porque dispensa os demais unidos dessa celebração; quer porque, dispensando-os, os considera casados desde antes de qualquer casamento ter sido celebrado. XI- Essa desigualdade patenteia-se em termos de impedir a confirmação e revisão da sentença, por contender, além dos princípios estruturantes da nosso ordem jurídica em regime de casamento e união de facto e sua harmonização, contra o principio da igualdade consagrado constitucionalmente e que é um princípio de ordem pública internacional do Estado Português, o qual conforma ou deve conformar o direito infra constitucional e é imanente ao sentido de justiça que vigora na nossa ordem jurídica.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A…, com nacionalidade portuguesa e brasileira, e B…, com nacionalidade brasileira, ambos residentes na Avenida dos …, n.º.., apto nr…., bloco-…, Bairro…, Município de Vitória-ES, CEP … Brasil, instauraram a presente ação especial de revisão de sentença estrangeira, ao abrigo do disposto nos arts.978° e seguintes do Código de Processo Civil, pedindo que seja revista e confirmada a sentença que converteu a união estável dos requerentes em casamento com efeitos retroativos à data da união. Cumprido o disposto no art.982º do Código de Processo Civil, alegou o Ministério Público, no sentido de que nada obsta à revisão da sentença. Alegaram os requerentes pugnando pela procedência do pedido. O tribunal é o competente. O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem na sua totalidade. As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Inexistem exceções dilatórias, nulidades ou questões prévias ou que obstem ao conhecimento do mérito da causa. Colhidos os vistos, cumpre apreciar se deve ser concedida a pretendida confirmação e revisão da sentença: Fundamentação Provados: Correu termos na 3.ª Vara de Família da 1.ª Secretaria Unificada do Juízo de Direito de Vitória-ES, Estado do Espírito Santo, Brasil, ação instaurada pelos ora requerentes e na qual formularam o seguinte pedido: (provado em face das peças processuais da dita ação juntas aos autos, concretamente a petição inicial) Nessa ação alegaram, entre o mais, que: Conforme Escritura Publica Declaratória de União Estável anexa, os requerentes convivem em união estável desde 01/01/2018, sendo uma convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituição de família, residindo juntos na Avenida dos ….Vitória Es. provado em face das peças processuais da dita ação juntas aos autos, concretamente a petição inicial) Juntaram a escritura pública que invocam, datada de 30.4.2018, e da qual consta, entre o mais o seguinte: (provado em face das peças processuais da dita ação juntas aos autos, concretamente a escritura em referência) Nessa ação, em 8.5.2025, foi proferida a seguinte decisão: (provado em face das peças processuais da dita ação juntas aos autos, concretamente a referida decisão) 2-Fundamentação de direito: Pretendem os requerentes que seja revista e confirmada a sentença estrangeira que invocam cujo teor é que o consta do ponto 4) dos factos provados, ou seja, a decisão que homologou o pedido de conversão da união estável em casamento com efeitos retroativos à data do início dessa união. Estipula o artigo 978.º n.º 1, do Código de Processo Civil que: “Sem prejuízo do que se acha estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.”. Por seu turno, diz-nos o art.980.º do CPC, relativamente aos requisitos necessários para a confirmação: “Para que a sentença seja confirmada é necessário: Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Esclarece, por sua vez, o art.983.º n.º1 que o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.º ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 696.º. E, face ao n.º2 do citado preceito, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 980.º; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito, (art.984.º do CPC). Em face de tal regime legal há que concluir que a sentença estrangeira que disponha sobre direitos privados, não produz efeitos na ordem jurídica portuguesa sem ter sido revista e confirmada, salvo o que esteja previsto em tratados e convenções de que Portugal seja parte ou em Regulamentos da União Europeia. E para tal fim deve a parte interessada em conferir eficácia à sentença estrangeira, instaurar a ação especial de revisão de sentença, no âmbito da qual se haverá de concluir por estarem preenchidos os requisitos previstos no art.980.º do CPC, e não procederem fundamentos de impugnação que eventualmente tenham sido deduzidos. No caso concreto vem pedida a revisão e confirmação da sentença proferida por tribunal brasileiro que homologou o pedido dos requerentes de conversão da união estável em casamento, reportando os efeitos deste a uma data anterior coincidente com a data do início da vigência conjunta em condições, podemos dizer, análogas aos cônjuges numa situação que se assemelha, embora com alguns aspetos distintos, à união de facto reconhecida pelo ordenamento jurídico português. Como é sabido o ordenamento português consagra um sistema de revisão formal, não sindicando o Tribunal da Relação, na ação especial de revisão de sentença estrangeira, o mérito da decisão, cumprindo, outrossim, verificar a regularidade formal ou extrínseca da sentença a rever. Como se escreve no sumário do Ac. STJ de 16.6.2019 (Paula Sá Fernandes) “I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a fundamentação da sentença revidenda não é pressuposto. III - Com efeito, fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, ficou instituído um sistema de simples revisão formal das sentenças estrangeiras em que o princípio do seu reconhecimento reside na aceitação da competência do tribunal de origem e em que, como regra, a revisão de mérito está excluída.” (acessível em www.dgsi.pt). No caso dos autos não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão, estando a mesma transitada; inexistem quaisquer indícios de que não tenha provindo do tribunal competente para a proferir; não versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses (art.º 63º CPC); e também nada existe que indique que se possa invocar a exceção de litispendência ou de caso julgado; inexistindo indícios de que não tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes. Porém, como já se viu para que a revisão seja concedida é necessário que estejam verificadas as condições enumeradas nas diversas alíneas do art.980.º do CPC. A questão que aqui, para nós, se coloca é a de saber se deve ser revista e confirmada a decisão do tribunal brasileiro, cujos efeitos por via de revisão e confirmação determinam que possa ser invocado na ordem jurídica portuguesa, com os inerentes efeitos, o casamento dos requerentes desde 1.1.2018, ou seja, abarcando o período temporal em que os requerentes viveram em união de facto mas não casados. A revisão só poderá ser concedida se se concluir que a sentença não contém decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, por forma a considerar preenchido o requisito da alínea f) do acima transcrito art.980.º do CPC. De facto, como se escreve no Ac. STJ de 13.7.2026, P. 2001/25.7YRLSB.S1 (rel. Eduarda Branquinho) “Todavia, a natureza formal da revisão não exclui o controlo imposto pela alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil. Pelo contrário: a própria lei portuguesa estabelece como limite ao reconhecimento que a decisão estrangeira não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.” (acessível em https://juris.stj.pt). Por conseguinte, tendo em conta a especificidade da sentença cuja revisão vem pedida – conversão da união em casamento com efeitos retroativos - importa aferir se o resultado a que tal reconhecimento conduz é ou não manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Não se trata neste exercício, e no rigor das coisas, de questionar ou sindicar o regime legal estrangeiro ao abrigo do qual a decisão foi proferida, o que importa é saber, independentemente desse regime, se os princípios da ordem pública internacional do Estado Português consentem que o resultado que advém do reconhecimento da sentença estrangeira se produza na ordem jurídica nacional, tal como se produz no estado de origem. No caso concreto o que se tem que ajuizar é se tais princípios da ordem pública internacional do Estado Português admitem que se tenham os requerentes por casados desde 1.1.2018 por terem vivido em união, ou seja, como marido e mulher, deste tal data embora, evidentemente, não tenham celebrado nenhum casamento na data em causa, posto que a decisão a rever converte a união estável em casamento. Resulta da sentença estrangeira em causa que os efeitos do casamento derivados da união de facto se produzem por via da decisão judicial e não por terem os requerentes celebrado qualquer contrato de casamento. Esta situação não tem equivalente no regime jurídico nacional onde não está previsto a nenhum título que: i) por um lado, seja convertida a união de facto em casamento; ii) e, por outro lado, que ao casamento sejam atribuídos efeitos em data anterior à sua celebração. Quer isto dizer, numa primeira linha, que o reconhecimento da sentença produz um resultado que não é possível ser atingido através do regime legal vigente em Portugal. Mas dir-se-á que tal não chega, só por si, para concluir desde já que tal resultado viola a ordem pública internacional do Estado Português. A Ordem Pública Internacional do Estado Português pode ser vista, na perspetiva que agora nos interessa, como um conjunto de princípios de que o Estado não abdica porque são imanentes ao seu sistema jurídico e conformadores deste, pelo que, constituem um limite intransponível que condiciona ou impede que se produza o resultado que derivaria da aplicação das leis estrangeiras ou o resultado que derivaria do reconhecimento das decisões judiciais estrangeiras, naturalmente proferidas com aplicação de regime legal estrangeiro. Não se trata pois, como já se aflorou, de proferir qualquer juízo, sobretudo qualquer juízo crítico, sobre o regime legal estrangeiro nem, em abstrato, fazer qualquer comparação valorativa de regimes, comparação que apenas importa para concluir ou não que o resultado da aplicação da lei ou reconhecimento da decisão contraria a ordem pública internacional do Estado Português. Colhe neste aspeto a argumentação constante do Ac. STJ de 14.3.2027 (rel. Alexandre Reis), citado no Ac. TRG de 2.12.2021 (rel. Fernanda Fernandes): “Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.03.2017 (relator Alexandre Reis), publicitado in www.jusnet.pt: “(...) Como é pacificamente admitido, estando em causa o reconhecimento dos efeitos de uma decisão estrangeira, «tem de haver uma maior tolerância para com as regras do sistema jurídico estrangeiro. Na verdade, conforme salienta a Professora Isabel de Magalhães Collaço, o Direito Internacional Privado assenta, justamente, no princípio do respeito pela diversidade de regulamentações e no reconhecimento da diferença entre as várias ordens jurídicas. (...) Em todo o caso, esta maior tolerância para com a lei estrangeira não é sinónimo, evidentemente, de subserviência total. Com efeito, não está aqui em causa um "cheque em branco" que o legislador nacional passa à lei estrangeira aplicável. Assim, e porque a remissão para uma lei estrangeira, lei esta de conteúdo vário e desconhecido, é sempre - na expressão feliz de Leo Raape - um "Sprung ins Dunkel", isto é, um salto no escuro, um salto no desconhecido torna-se necessário dotar o juiz de um meio ou expediente que lhe permita afastar a aplicação de uma norma de direito estrangeiro, quando o resultado dessa aplicação for inadmissível no sistema da "lex fori", nomeadamente quando representar uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais da sua ordem jurídica. Esse meio ou expediente é, precisamente, a ressalva, reserva ou excepção de ordem pública internacional”.” (acessível em www.dgsi.pt) No que concerne ao reconhecimento de sentenças estrangeiras, a ordem pública internacional só impede tal reconhecimento no caso do resultado que com o reconhecimento se produz ser manifestamente incompatível com essa ordem pública internacional, pelo que, a incompatibilidade tem que ser evidente, clara. Por via disso já se antevê que a aplicação da reserva de ordem pública tem um carater excecional, como vem sendo comumente aceite. Efetivamente, nos dizeres do ac. STJ de 13.7.2026, já acima mencionado “A reserva de ordem pública internacional tem, porém, natureza excepcional. Não constitui instrumento de fiscalização abstracta do direito estrangeiro, nem cláusula de preferência pelo direito português, nem mecanismo de uniformização axiológica dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Não se trata de saber se a lei estrangeira coincide com a lei portuguesa, se organiza os institutos segundo categorias idênticas às nacionais ou se acolhe soluções que o legislador português adoptaria. A divergência entre ordenamentos é um pressuposto normal do Direito Internacional Privado. A ordem pública internacional só intervém quando o resultado concreto do reconhecimento da decisão estrangeira se revele manifestamente inadmissível perante os princípios estruturantes da ordem jurídica portuguesa. Como observa FERRER CORREIA 15, “não é, portanto, a decisão propriamente que conta, mas o resultado a que conduziria o seu reconhecimento”. A decisão pode fundar-se em norma que, considerada em abstracto, se afigure contrária à ordem pública internacional do Estado português, sem que a sua aplicação concreta produza resultado inadmissível; inversamente, pode uma norma estrangeira aparentemente neutra conduzir, no caso concreto, a resultado intolerável. De acordo com LUÍS LIMA PINHEIRO 16, “para saber se o resultado do reconhecimento viola a ordem pública internacional deverá fazer-se um exame global, o qual poderá ter em conta os fundamentos da decisão e do processo.” Em causa estão apenas os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa que, pela sua essencialidade, não podem ceder sequer nas relações jurídico-privadas plurilocalizadas. A referência legal ao “resultado” constitui, pois, elemento decisivo da noção de ordem pública internacional: esta só intervém caso a caso, quando o resultado do reconhecimento da sentença estrangeira seja de todo inadmissível para a ordem jurídica portuguesa.”. Do que se trata ao falar de ordem pública internacional do Estado Português é pois do conjunto de princípios estruturantes, essenciais, da nossa ordem jurídica, os quais haverão de ser concretizados por referencia à data em que a revisão é apreciada e a esse momento temporal haverá de ser aferida a manifesta violação/contrariedade. Densificando, com recurso aos ensinamentos do Ac. STJ de 16.12.2025, P.1417/24.0YRLSB.S1, igualmente acessível em https://juris.stj.pt/, “Em virtude de o CPC não fornecer uma definição do que se deva entender por “ordem pública internacional do Estado Português, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender a ordem pública internacional do Estado Português nem sempre de maneira coincidente, como se pode ver da resenha que é feita no Acórdão do STJ, de 23 de Outubro de 2014, Processo n.º 1036/12.4YRLSB.S1, disponível no respectivo sítio do Itij. No entanto, de forma unânime, assinalam-se-lhe as características da imprecisão; o cariz nacional, variável de Estado para Estado, segundo os conceitos dominantes em cada um deles; a excepcionalidade, por constituir um limite ao reconhecimento de uma decisão estribada no princípio da autonomia privada; a flutuação e a actualidade, dado que intervém em função das concepções dominantes no tempo do julgamento, no país em que a questão se põe e; a relatividade, no sentido de que intervém em função das circunstâncias do caso concreto – cf. autores e ob. cit., pág. 429. Como ensinou Baptista Machado, RLJ, ano 121.º, pág. 269, a ordem pública internacional do Estado Português é constituída “… pelos princípios essenciais que fundamentam e garantem o bom funcionamento das instituições basilares da ordem jurídica portuguesa”. Mais recentemente, Rui Manuel de Moura Ramos, RLJ, Ano 146, Março – Abril de 2017, N.º 4003, em anotação ao Acórdão do STJ, de 14 de Março de 2017, pág.s 284 a 306, refere que: “A primeira constatação que há que fazer a este propósito é a de que se trata aqui, ao falar-se de ordem pública, de um conceito indeterminado, e de uma noção funcional. De um conceito indeterminado ou cláusula geral porque permite tomar em conta as circunstâncias particulares do caso concreto, transferindo para o juiz a tarefa de concretizar a disposição legal no momento da sua aplicação, o que é característica dos sectores abertos do direito. De uma noção funcional, porque ela é indefinível a não ser pela função que lhe cabe desenvolver na ordem jurídica: impedir que a aplicação de certas regras ou o reconhecimento de determinadas sentenças (judiciais ou arbitrais) possam, num caso particular, pôr em causa aspectos essenciais da ideia de direito do sistema jurídico do foro” – pág. 290. Acrescentando a pág. 291 que deve abranger aqueles casos em que envolvem uma referência àquelas “normas e princípios absolutamente imperativos que formam os quadros fundamentais do sistema, sobre eles se alicerçando a ordem económico-social, pelo que são, como tais inderrogáveis pela vontade dos indivíduos”, citando Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 2.ª Edição, Almedina, 1982, pág. 254. Ou que contrariem as ideias fundamentais em que se funda o sistema jurídico do foro, como decorre do disposto no artigo 22.º, do Código Civil. Sintetizando a pág. 305, que a contrariedade à ordem pública de uma sentença estrangeira se tem “… por adquirida quando essa sentença viole princípios fundamentais do sistema jurídico português ou quando contrarie normas do nosso sistema jurídico que devam ser imperativamente aplicáveis, por decorrerem de exigências jurídicas fundamentais, quer às situações internas quer às internacionais. E deve entender-se que constituem normas imperativamente aplicáveis, para esse efeito, entre outras, as normas que tutelam direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Portuguesa”. Como se pode ver na resenha que é feita no Acórdão do STJ, de 02 de Outubro de 2025, Processo n.º 1999/24.7YRLSB.S1, disponível no mesmo sítio do anterior, de um modo geral é este, também, o entendimento que a jurisprudência do STJ tem feito acerca do que deva entender-se por ordem pública internacional do Estado Português. Por outro lado, para que se possa concluir existir violação da ordem pública internacional do Estado Português, não basta que exista uma qualquer violação da mesma, mas apenas aquela que, de forma inaceitável ou intolerável, atinja princípios essenciais do ordenamento jurídico português – cf. Acórdãos do STJ, de 23 de Outubro de 2025, Processo n.º 3795/24.2YRLSB.S1 e de 14 de Março de 2017, Processo n.º 736/14.9TVLSB.L1.S1, disponíveis no mesmo sítio dos demais.”. Tendo presente o acima exposto, atentemos no caso dos autos: os requerentes invocando viverem em união estável, denominação própria do regime legal brasileiro, desde 2018 requereram ao tribunal que convertesse essa situação em casamento, o que procedeu face à decisão revidenda. O regime legal brasileiro regula a união estável, a qual se encontra constitucionalmente prevista no § 3º do art.226 da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. (sublinhado nosso). Por seu turno, a Lei n.º9278 de 10.5.1996, regulamenta a norma constitucional estabelecendo: 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. No código civil brasileiro a união estável é também objeto de regulação, aí se estabelecendo: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica -se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A união estável poderá converter -se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (18) (19)” (transcrição conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022, que uniformizou jurisprudência no sentido de que a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não é susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil) Resulta evidente o reconhecimento da união estável enquanto entidade familiar com o objetivo de constituir família, mas a lei não se limita a reconhecê-la, regula-a, instituindo direitos e deveres aos conviventes e estabelecendo um regime patrimonial próprio de acordo com o qual os bens adquiridos na constância da união são comuns, salvo se as partes por escrito estipularem de forma diferente. Antevê-se por isso que o regime legal, em certos aspetos, se aproxima do regime legal do casamento, distanciando-se, ao invés, da união de facto prevista na nossa legislação nacional – Lei n.º7/2001 de 11.5. Ademais, impressivamente, assume particular destaque o facto do regime legal brasileiro permitir, o que vem logo de previsão constitucional, a possibilidade dos conviventes requererem administrativamente a conversão da união em casamento, o que tendo presente que os conviventes por via do regime legal da união estável já estão vinculados aos deveres de respeito mútuo, de assistência moral e material e a um regime supletivo patrimonial de comunhão de bens, aproxima a dita união estável brasileira do regime típico do casamento e afasta-a, quer no que respeita ao regime patrimonial, quer à consagração de deveres entre os conviventes da união de facto prevista na lei nacional. Daqui decorre, no que é relevante, que na ordem jurídica portuguesa os unidos de facto não estão sujeitos a qualquer regime patrimonial de bens estabelecido por lei para vigorar nessa situação, nem podem, caso venham a casar, fazer reportar os efeitos do casamento ao período de tempo em que estiveram unidos de facto ou à data em que tal união se iniciou. Resulta do regime previsto na Lei n.º7/2001 de 11.5, concretamente do art.3.º que rege quanto aos efeitos da união de facto que os respetivos membros tem direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei; c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens; e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei; f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei. Não se abrangendo nesses efeitos da união de facto efeitos relativos ao regime de bens ou à consagração de efeitos sucessórios, contrariamente ao que ocorre com o casamento. Sem prejuízo da proteção conferida por lei à união de facto quanto aos concretos aspetos a que respeita o art.3.º, a mesma é uma situação jurídica bem distinta do casamento à luz da lei nacional. Aliás, se assim não fosse e se pretendesse estender à situação jurídica de união de facto efeitos próximos ou equivalentes ao casamento em aspetos como os já mencionados relativos ao regime de bens ou efeitos sucessórios, cremos que se atentaria contra a liberdade de cada um em escolher formar família através da instituição do casamento ou, por não pretender a aplicação dos efeitos deste, através da união de facto já que se imporia por qualquer das vias efeitos que podiam justamente não ser desejados pelos unidos de facto e que por essa razão decidiram não casar. À luz do regime da união de facto nacional, pese embora a regulação de alguns aspetos como se viu, podemos ainda concluir que é assegurada a necessária e indispensável diferenciação relativamente ao casamento, em termos de tornar efetivo o direito dos cidadãos optarem entre atribuir efeitos à sua vivencia em comum celebrando o casamento ou afastarem os efeitos deste, permitindo-lhes manter a união pessoal em situação semelhante de conjugalidade. E não é de somenos importância, posto que a excessiva equiparação, a nosso ver, atenta contra a liberdade de escolha e autodeterminação quanto à forma de constituir família e quanto à regulação que as partes queiram ou não adotar nessa relação e convivência em comum. Queremos com isto significar que na ordem jurídica portuguesa, desde logo por quanto fica dito, não é possível a quem viva em união de facto converter essa situação em casamento e atribuir-lhe os efeitos desde ao período anterior, retroativamente como ocorre no regime brasileiro. Os unidos de facto se quiserem alterar essa situação, terão que celebrar o casamento e apenas após a data deste se aplica, para o futuro, o respetivo regime, o que cremos está em harmonia com a circunstância já destacada da união de facto não estar regulada por lei quanto ao regime patrimonial e/ou sucessório que a rege. Devemos reter que no regime português o casamento se assume como “o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.” (art.1577.º do C.C.), ou seja, a celebração do casamento implica a sujeitação dos casados ao regime legal instituído. Daí que a manifestação de vontade de casar seja regulada em termos de não deixar dúvidas sobre a assunção dessa vontade, sendo ineficaz a promessa de casamento (art.1591.º), o casamento é precedido de um processo preliminar público que visa comprovar a capacidade dos nubentes e verificação da inexistência de impedimentos (art.1597.º e art.1610.º), qualquer pessoa pode declarar impedimentos ao casamento de que tenha conhecimento (art.1611.º), e esse processo encerra com despacho final do funcionário do registo civil em que autoriza os nubentes a celebrar o casamento (art.1613.º). Por outro lado, a celebração do casamento é pública (art.1615.º), e é indispensável para a celebração do casamento, no acto, a presença dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro (art.1616.º), e a vontade dos nubentes só é relevante quando manifestada no próprio acto da celebração do casamento (art.1617.º do C.C.). À luz desse regime o casamento não pode ser instituído ou decretado por decisão judicial, o contrato tem que ser celebrado pelos contraentes e a vontade de casar tem que ser contemporânea do acto, que apenas pode ter lugar após processo preliminar. É ainda relevante reter que, nos termos do art.1618.º do C.C. “1. A vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas estipulações dos esposos em convenção antenupcial. 2. Consideram-se não escritas as cláusulas pelas quais os nubentes, em convenção antenupcial, no momento da celebração do casamento ou em outro acto, pretendam modificar os efeitos do casamento, ou submetê-lo a condição, a termo ou à preexistência de algum facto.”. Por via desta norma não podem os nubentes modificar os efeitos do casamento, pelo que, não podem naturalmente atribuir-lhe efeitos anteriores à data da sua celebração. Deve dizer-se ainda que, sendo o registo do casamento obrigatório, que o art.1651.º estende a obrigatoriedade de registo “c) Dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquiram a nacionalidade portuguesa.”, norma que naturalmente, em conformidade com o regime instituído pressupõe a celebração do casamento, dizendo ainda o n.º2 desse artigo que “2. São admitidos a registo, a requerimento de quem mostre legítimo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que não contrariem os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.”. Esta norma é impressiva, porquanto, a lei expressamente convoca nesta matéria os princípios da ordem pública do estado português, impedindo, a contrario, o registo de casamentos que contrariem os princípios fundamentais da ordem pública internacional. O regime legal do casamento à luz da lei portuguesa não consentiria um procedimento que permitisse a conversão da união de facto em casamento e nessa medida ao arrepio dos procedimentos antes apontados ou substituindo a indispensável declaração de vontade no acto da celebração, por uma decisão judicial ainda que requerida pelos interessados. E, decisivamente, os efeitos do casamento apenas se produzem com a sua celebração e não retroativamente. É estruturante do regime do casamento e, nessa medida, da ordem jurídica nacional, nesta matéria, que o casamento, além de se prefigurar como um contrato que resulta da manifestação de vontade pessoalíssima das partes apenas com a sua celebração produz os efeitos inerentes. Aqui chegados estamos em condições de concluir que a revisão da sentença em apreço produz na ordem jurídica nacional um resultado que contraria os princípios que a estruturam quer em matéria de casamento e do regime de união de facto, por permitir que sejam atribuídos efeitos como se de casamento se tratasse e retroativamente a uma situação que abdica da celebração do casamento, substituindo-a por uma declaração judicial que converte uma situação de facto em casamento. Os cidadãos, em Portugal, que pretendam constituir família através do casamento têm que celebrar o acto e só a partir da celebração dele estão vinculados, para futuro, aos respetivos efeitos; os cidadãos que aqui vivam em união de facto não logram adquirir por via dessa situação de facto e sem celebração do casamento, os efeitos a este inerentes e mesmo que, vivendo em união de facto e pretendam casar, não logram fazer retroagir à data da união de facto os efeitos do casamento por via de qualquer declaração judicial. Não é, contrariamente ao regime brasileiro, imanente à nossa ordem jurídica e não se harmoniza com ela, a atribuição de efeitos à união de facto idênticos ao casamento nem, mais relevantemente, transmutar essa situação de facto em casamento à margem do regime legal imperativo que conduz à celebração do casamento em conformidade com as normas legais acima identificadas. Neste enfoque cremos poder afirmar que é uma ideia fundamental do nosso sistema jurídico e conformador deste que os efeitos do casamento se produzem com a respetiva celebração pelos nubentes, não retroagindo a data anterior. Essa imanência e conformação fundamental do nosso sistema traduz um princípio que não podemos deixar de considerar de ordem publica e que se impõe também nas relações internacionais, sendo de ordem pública internacional porque fundamental na compreensão e harmonização da ordem jurídica globalmente considerada, pelo que, se institui, outrossim, como limite à admissibilidade de efeitos contrários que possa resultar da revisão de sentença estrangeiras. Acresce, em decorrência do que fica dito, que o resultado que se obteria com a confirmação e revisão da sentença aqui em causa acarretaria necessariamente uma desigualdade manifesta entre as pessoas que vivam em união de facto e os que vivam em união estável sujeita ao regime legal brasileiro e pretendam que esta aqui seja reconhecida convertida em casamento com efeitos retroativos, quer porque se impõe ao unidos de facto em Portugal que celebrem o casamento caso do respetivo regime pretendam beneficiar, quer porque dispensa aos demais unidos dessa celebração; quer ainda, obviamente, porque dispensando-os os considera casados desde antes de qualquer casamento ter sido celebrado. Essa desigualdade patenteia-se, a nosso ver, em termos de impedir a confirmação e revisão da sentença, por contender, além dos princípios estruturantes da nosso ordem jurídica em regime de casamento e união de facto e sua harmonização nos termos acima analisados, contra o principio da igualdade consagrado constitucionalmente. Esta questão como já se disse e se enfatiza coloca-se no seguinte plano: o resultado que advém da revisão da sentença e que não é possível atingir face ao direito nacional, determina uma desigualdade relevante entre os cidadãos que vivam em união de facto. O princípio da igualdade previsto no art.13.º da CRP é um princípio de ordem pública internacional do Estado Português, o qual conforma ou deve conformar o direito infra constitucional e é imanente ao sentido de justiça que vigora na nossa ordem jurídica. Desse principio resulta por um lado, positivamente que ninguém pode ser discriminado em razão de certas condições (art.13.º n.º1) e, por outro, que a situações iguais deve ser dado igual tratamento, posto que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (n.º1 do art.13.º da CRP). Como se faz contar do Ac. STJ de 16.9.20265 (rel. António Magalhães), citando o Ac. STJ de 15.1.2015, proc. 317/11.9YRLSB.S1,: ““(…) os princípios de ordem pública internacional do Estado português hão-de ser consentâneos com aqueles que estão inscritos na Constituição da República Portuguesa (CRP) não a podendo violar. O princípio da igualdade consagrado no art.13º da CRP impede que por esta via se proceda a descriminações. (…) Que a igualdade se encontra conexa com outros princípios, tem de ser entendida no plano global dos valores, critérios e opções da Constituição material. O sentido primário do princípio é negativo consistindo na vedação de privilégios e de discriminações: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever…”. Mas para além deste sentido existe um sentido positivo: Tratamento igual de situações iguais (ou tratamento semelhante de situações semelhantes) e; Tratamento desigual de situações desiguais – impostas pela diversidade das circunstâncias ou pela natureza das coisas – e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador. A igualdade tem que ver com a distribuição de direitos e deveres, de vantagens e de encargos, de benefícios e de custos inerentes à pertença à mesma comunidade ou à vivência da mesma situação.”. (acessível em www.dsi.pt). De notar que este aresto do STJ, embora abordando uma vertente diferente daquela que nos ocupa, mas com pontos de contacto, considerou que: “ A equivalência entre a união de facto e o casamento para efeitos patrimoniais, aplicando à 1.ª o regime da comunhão de adquiridos característico do 2.º, colide com o princípio da igualdade do art.13.º da CRP, que constitui, também, um princípio da ordem pública internacional do Estado Português.”. Desta feita ofende o princípio da igualdade permitir que por via da aplicação do regime da união estável brasileira se permita que cidadãos assim unidos possam ser considerados casados desde o inicio dessa união enquanto que os cidadãos que vivam em união de facto tal como a mesma é regulada pelo nosso direito nunca possam obter tal resultado. Aquilo que é comum à união estável brasileira e à união de facto portuguesa não pode contemplar, nem por isso justificar tratamento tão desigual por forma a admitir a produção do resultado na ordem jurídica portuguesa que a revisão da sentença comporta. E por tudo o exposto, a revisão no caso não deve ser concedida por conduzir a um resultado que ofende, manifestamente, os citados princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Decisão: Pelo exposto, acordam as juízas da 8.ª Secção Cível, em julgar improcedente a ação e não proceder à confirmação e revisão da sentença estrangeira. Custas pelos requerentes. Valor da ação:€30.000,01 Lisboa, 12.11.2026 Fátima Viegas Margarida de Menezes Leitão Carla Matos