013869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013869
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp 29 de Julho Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00008899
Nr Documento: SA119800529013869
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/309c05435b496ce3802568fc00387bad
Sumário
I - A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção da instancia.
