013869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013869
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp 29 de Julho Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00008899
Nr Documento: SA119800529013869
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/309c05435b496ce3802568fc00387badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013869.7C
Sumário
A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção da instancia.