0024585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0024585
ACORDAO
Descritores: Elemento subjectivo, Dolo, Dolo específico, Pornografia
Sumário
Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.
Texto
N