Quando foi proferido o acórdão 0024585?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL — Elemento subjectivo, Dolo, Dolo específico

Q: Qual foi a decisão no processo 0024585?

Negado provimento. Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

Acórdão

0024585

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1993
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Elemento subjectivoDoloDolo específicoPornografia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART14 ART143 ART178 N1 ART461.
CPP87 ART369 N1 ART428 N2.
CONST89 ART32 N1 N5.

Sumário

Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenção de devassar", o legislador de 1982 acrescentou aos elementos gerais do dolo, um elemento essencial específico.

Texto integral não disponível

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